Decisão que afasta ISS sobre despesas com publicidade é mantida pelo STJ
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso especial movido pelo município do Rio de Janeiro, mantendo decisão anterior do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) sobre exclusão de ISS sobre a cobrança de ISS nos gastos com publicidade e propaganda. A decisão leva em consideração os valores […]
Justiça suspende cobrança do Difal de empresa
A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu a cobrança do Difal de ICMS decorrente da venda de produtos de uma indústria de Minas Gerais a clientes não-contribuintes do Distrito Federal (DF). No mandado de segurança, a empresa cita a Lei Complementar 190/2022 e argumenta que a legislação precisa se submeter a anterioridade […]
Ministro André Mendonça suspende liminar sobre tributação de incentivos fiscais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a liminar responsável por suspender os efeitos de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais. Na última semana, Mendonça recebeu em seu gabinete o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em nova decisão, o ministro […]
Ministro André Mendonça suspende liminar sobre tributação de incentivos fiscais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a liminar responsável por suspender os efeitos de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais. Na última semana, Mendonça recebeu em seu gabinete o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em nova decisão, o ministro […]
Devolução de tributos recolhidos por distribuidoras de energia é constitucional, diz MPF
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor da constitucionalidade da Lei 14.385/2022, responsável por regular a devolução aos contribuintes dos tributos recolhidos por distribuidoras de energia. Segundo explica o procurador-geral da República, Augusto Aras, os usuários arcaram com o PIS e Cofins e são titulares de créditos decorrentes da exclusão de ICMS. Devolução […]
STJ impõe condições para excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A Primeira Seção do STJ entende ser possível a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento etc) da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando atendidos os requisitos previstos na Lei Complementar 160/2017 e demais legislações. A decisão foi proferida na sistemática de […]
Isenção de tributos para empresas aéreas é aprovada na Câmara
No último dia 25 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1147/22, responsável por zerar as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de empresas do setor de transporte aéreo regular de passageiros. A isenção compreende o período de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. […]
