A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União a Portaria que permitiu a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para os hospitais, santas casas e entidades beneficentes que atuam na área da Saúde (PES).
Adesão ao programa vai até o dia 30 de agosto e pode ser feita apenas por meio do portal Regularize, no sítio da PGFN.
PGFN reabre prazo para parcelar débitos tributários de hospitais e santas casas
De acordo com a Portaria, os débitos de natureza tributária ou não, vencidos até 30 de maio de 2023 e inscritos em dívida ativa da União até a data de adesão podem ser negociados no programa de parcelamento.
Os parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício pelas santas casas, pelos hospitais e pelas entidades beneficentes que atuam na área da saúde também podem ser incluídos no programa.
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