A Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital em duas ações para restituir a diferença entre o valor ITBI pago pelos contribuintes e o valor calculado com base nos imóveis adquiridos.
A defesa dos autores explicou que a cobrança do ITBI é calculada com base em um formulário elaborado pelo próprio governo do DF, sem levar em consideração o valor do negócio realizado.
Justiça anula cobranças de ITBI não baseadas nos valores das transações
Em um dos casos, o valor do imposto a ser pago considerando o montante do negócio realizado era de R$43,6 mil, entretanto, o fisco distrital cobrou aproximadamente R$64 mil. O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou a restituição de cerca de R$20,3 mil aos contribuintes.
Em março de 2022, a 1ª Seção do STJ já havia decidido que o fisco não pode determinar unilateralmente a base de cálculo do ITBI. Os ministros determinaram que o valor correto é o valor da operação declarado pelo próprio contribuinte.
Em recurso, o governo do DF argumentou que os autores haviam adquirido o imóvel abaixo do valor de mercado, dessa forma, a base de cálculo do ITBI deveria ser o valor do imóvel em condições normais.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença, observando que não houve processo administrativo fiscal esclarecendo os critérios que majoraram o imposto. A relatora do caso ainda destacou que o imóvel em discussão foi arrematado em leilão, sendo comum os preços abaixo do padrão.
Em outro caso, também envolvendo um imóvel arrematado em hasta pública, o governo distrital cobrou aproximadamente R$217,9 mil de imposto, sendo que o valor seria de R$132 mil se considerado o valor da transação.
A 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o governo distrital a restituir a diferença. O juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona levou o entendimento do STJ e destacou que o valor declarado pelo contribuinte gera presunção de compatibilidade com o valor de mercado que só pode ser afastado com a instauração de um processo administrativo.
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