A Justiça de São Paulo acatou um pedido de uma empresa incorporadora imobiliária e suspendeu a cobrança de ISS sobre os serviços de demolição prestados em uma obra do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela, que recentemente foi substituído pelo “Minha Casa, Minha Vida”.
Este é um tema de extrema relevância para o setor, principalmente por ser pouco discutido, mas que vem ganhando mais importância com a nova estrutura do “Minha Casa, Minha Vida”.
Cobrança de ISS sobre serviço de demolição é afastada por incorporadora
O programa foi recriado neste mês de julho, a partir da publicação da Lei nº 14.620. Com a divulgação do texto, foram estabelecidas novas normas para as faixas de renda dos beneficiários. Em áreas urbanas, por exemplo, passa a ser de até R$ 8 mil a renda bruta mensal dos potenciais participantes.
Segundo a Ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil, Simone Tebet, haverá um orçamento considerável para obras da faixa 1 do programa, destinada a quem ganha até dois salários mínimos, um valor próximo a R$2.640.
“Por meio de suas legislações, os municípios concedem isenção do ISS sobre serviços de construção, demolição, reparação e reforma destinados a obras enquadradas como habitação de interesse social (HIS). Mas, afirmam advogados, por meio de obstáculo burocrático, acabam negando o benefício”, explica o Valor Econômico.
Na decisão, a juíza Patricia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, explicou que, tratando-se de empreendimento classificado como habitação de interesse social descabe a exigência do ISS sobre os serviços de demolição em razão do disposto no artigo 17 da Lei nº 13.701/2003.
Consultada, a Prefeitura de São Paulo informa que inda não foi intimada ou citada na ação judicial.
Confira outras novidades no nosso site
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas. Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Nós buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Além disso, oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.
