A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deliberou, de forma unânime, pela liberação de artigos marítimos importados que foram apreendidos devido a suspeitas de fraude.
Para o magistrado, a liberação das mercadorias importadas é possível mediante a prestação de caução em dinheiro, uma vez que a solicitação dessa garantia visa preservar a eficácia da aplicação da penalidade de perdimento.
Liberação das mercadorias importadas é possível mediante a apresentação de garantia em dinheiro
A empresa em quetão, afirmou ser representante comercial de equipamentos e embarcações, fornecendo explicações à fiscalização de que importou velas para veleiro como parte de suas atividades comerciais, e escolheu a chegada dos bens em Salvador/BA por razões logísticas.
No entanto, afirmouter enfrentado a impossibilidade de despachar essas mercadorias com base na alegação de que não possuía autorização para realizar a importação, conforme requisito fiscal.
Ao examinar a situação, o relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, ressaltou que o contribuinte forneceu informações sempre que solicitadas. Mesmo que não concordasse com as exigências, demonstrou boa-fé ao corrigir a Declaração de Importação (DI), não conseguindo preencher todas as informações necessárias devido a uma questão técnica do sistema.
Segundo o magistrado, “Demonstra-se razoável a liberação da mercadoria, mediante caução, pois esta equivale monetariamente ao perdimento da mercadoria apreendida”.
Assim, o voto do relator foi no sentido do provimento ao recurso do contribuinte, tendo sido acompanhado pelo Colegiado.
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