A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 111/2022), responsável por determinar que os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, também chamadas de bandeiras.
O texto foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Estados e Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre adicional de energia
Ao analisar o projeto de lei, o relator do caso, Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que a taxa extra cobrada em épocas de reservatórios vazios acaba punindo o consumidor duplamente: com o custo maior da energia elétrica usada e com o pagamento de ICMS sobre esse adicional.
Dessa forma, o texto do projeto foi aprovado e abre mais um precedente de decisão favorável ao contribuinte quando o assunto é tributação da conta de energia elétrica.
A informação foi noticiada oficialmente pelo site de notícias do Senado Federal.
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