O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, cassou as decisões da Receita Federal que iam de encontro aos contratos PJ envolvendo atores da Rede Globo. A emissora soma mais uma vitória, uma vez que a Primeira Turma do STF e o ministro Cristiano Zanin já apresentaram decisões favoráveis.
No caso concreto, a Receita entende que a relação contratual entre a emissora e os artistas permite uma facilidade maior no processo de sonegação de impostos. Dessa forma, o fisco distribuiu multas milionárias e autuações contra a contratação por Pessoa Jurídica.
Decisões da Receita sobre contratos de atores da Rede Globo são derrubadas no Supremo
De acordo com a análise da Receita, os alvos das autuações deixavam de pagar tributos, burlando o sistema, uma vez que os PJs estão sujeitos a alíquotas de imposto de renda inferiores aos 27,5% das pessoas físicas com rendimentos mais elevados.
Conforme informado pela Metrópoles, Moraes cassou seis acórdãos de uma delegacia da Receita em São Paulo e uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), todos contrários à emissora e o seu elenco de artistas.
Após recorrer ao Supremo, a Globo alegou que a 19ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal e uma das Turmas do Carf descumpriram um entendimento da própria Corte sobre a “pejotização” de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos.
“Deve prevalecer o entendimento reiterado desta Corte no tocante à possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidos por agentes econômicos, como nos casos objeto dos acórdãos administrativos das autoridades fiscais aqui analisados”, decidiu Moraes, em aspas divulgadas pela Metrópoles.
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