Conforme entendimento fixado por um juiz da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Dessa forma, o magistrado determinou que a União realize a restituição dos valores que foram indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, corrigidos pela taxa Selic desde a data do pagamento indevido.
Juiz decide que não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial
Segundo o entendimento do juiz responsável pelo caso, o IR que incide sobre as verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, sendo aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez, conforme explica o Conjur.
Em sua decisão, o magistrado aplicou a tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091 (Tema 808), responsável por definir que a incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial. No entanto, os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais apenas a recompõem um prejuízo sofrido.
“Não há como deixar de reconhecer que a irretratabilidade defendida pela demandada, além de acarretar o enriquecimento sem causa da União, viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva ao impedir que a demandante retifique a opção de tributação incidente sobre seus rendimentos”, destacou o juiz.
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