No último dia 9 de abril, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga por seis meses para que empresas optantes pelo Simples Nacional paguem tributos em caso de decretação de calamidade pública.
Conforme explica o texto aprovado, é necessário que a situação de calamidade seja reconhecida elo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, havendo a possibilidade de sucessivas prorrogações de prazo enquanto durarem os efeitos da calamidade.
Comissão prorroga prazo para que pequenas empresas paguem tributos em caso de calamidade
O relator do caso, é o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que defendeu abertamente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, que é de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC).
De acordo com ele, o projeto tem impactos positivos no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, sendo necessário para criar mais um mecanismo que proteja os pequenos negócios das eventualidades negativas que os fragilizam e ameaçam sua sobrevivência e progresso.
“A bem da segurança jurídica e da clareza legislativa, apresento alteração que aperfeiçoa o texto do proposto no projeto original”, afirmou após apresentar melhorias no texto original.
Agora, o projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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