Secretaria de Fazenda de Minas Gerais lança programa de regularização de débitos do ICMS
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) iniciou o processo de adesão ao Refis ICMS MG 2024, abrindo oportunidade para que empresas com dívidas de ICMS possam negociar com condições especiais. O programa de regularização de débitos tributários tem prazo de adesão até dia 21 de junho, prevendo o pagamento das dívidas […]
Justiça concede liminares que afastam limitação da Receita à autorregularização de tributos
Contribuintes de todo Brasil têm obtido liminares favoráveis para afastar as limitações impostas pela Receita Federal no processo de adesão ao Programa Autorregularização Incentivada de Tributos, instituído pela Lei 14.740/2023. O programa tem como principal objetivo incentivar a quitação de débitos por parte dos contribuintes, permitindo que os mesmos admitam a existência de débitos, paguem […]
Carf afasta cobrança de CSLL e IRPJ sobre comercialização de pontos de fidelidade
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo afastamento da cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o regime de comercialização de pontos de fidelidade de uma empresa. O entendimento unânime dos conselheiros é de que a aplicação do programa de fidelidade não […]
