Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24, responsável por favorecer a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional.
A partir da aprovação da proposta, a tendência é de que certas restrições previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não sejam aplicadas a pessoas jurídicas enquadradas no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
Projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado é aprovado na Câmara
Dessa forma, a startup poderá aderir ao Simples Nacional mesmo na forma de sociedade anônima ou tendo, no quadro social ou no capital, pessoas jurídicas ou pessoas físicas relacionadas a outras empresas.
“A legislação necessita de ajustes, notadamente em relação ao impedimento de que sociedades anônimas se beneficiem do Simples Nacional, restrição que hoje afeta as startups”, disse o autor da proposta.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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