Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formaram maioria e decidiram pela anulação de uma multa no valor de R$101.204.017,70 contra empresa do setor alimentício por suposta conduta ilícita em contratos de exportação.
No caso, o órgão apurava se a empresa simulou operações para ocultar o real exportador do produto visando burlar a fiscalização da Receita Federal.
Carf: decisão anula multa de R$100 milhões contra empresa de alimentos
O conselheiro relator do caso destacou que o Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) firmado pela empresa não infringe as regras tributárias. Este adiantamento trata-se de uma espécie de benefício financeiro que permite aos exportadores brasileiros anteciparem o valor de suas exportações antes de receberem o pagamento do cliente estrangeiro.
Além desse entendimento, os conselheiros ainda destacaram que essa fiscalização não é dever da Receita Federal, sendo uma atribuição para o Banco Central controlar.
“Verifica-se que as defesas apresentadas pelas partes encontram respaldo ao demonstrarem que, em todas as etapas das operações, foram devidamente fornecidos os dados relativos à origem e ao destino dos produtos comercializados, assim como todas as demais informações requeridas para assegurar a transparência e o devido controle das autoridades aduaneiras”, destacou o relator.
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