A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirmou nesta semana a segurança jurídica do programa “Agora tem Especialistas”, iniciativa do governo federal que prevê um aporte de até R$2 bilhões em 2026 para incentivar a regularização tributária de hospitais privados e filantrópicos.
O valor será incluído no orçamento da União como crédito financeiro, permitindo que hospitais abatam prestações e quitem débitos tributários com a Fazenda Nacional. Em contrapartida, as instituições de saúde deverão oferecer exames e consultas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), em parceria com o Ministério da Saúde.
PGFN assegura segurança jurídica para programa “Agora tem Especialistas”
Segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, a escolha pela via da transação tributária com crédito financeiro foi estratégica para garantir a segurança jurídica da medida.
“O crédito será usado mês a mês, e R$2 bilhões por ano é um valor suficiente para o objetivo”, afirmou a procuradora em conversa com jornalistas nesta manhã. Ela destacou que, se o recurso fosse liberado como despesa primária, haveria o risco de mau uso por parte das instituições beneficiadas.
O programa prevê uma transação específica para os hospitais que aderirem ao “Agora tem Especialistas”, com condições mais vantajosas do que as atualmente disponíveis. Hospitais que já negociam dívidas com a PGFN poderão migrar para o novo modelo.
Os descontos não incidem sobre o valor principal da dívida e serão definidos conforme o grau de recuperabilidade do débito. Poderão chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitados a 70% do valor total da dívida, com parcelamento em até 145 meses.
A adesão ao programa será simplificada: será feita de forma digital por meio do portal Regularize, da própria PGFN, com base nos dados previamente cadastrados, dispensando negociações individuais.
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