A Receita Federal publicou a Portaria nº 555, que atualiza as normas da transação tributária para débitos ainda em discussão na esfera administrativa — ou seja, valores que ainda não foram inscritos em dívida ativa e que não estão sendo discutidos judicialmente.
A nova norma revoga a Portaria nº 247 e traz mudanças relevantes para empresas e contribuintes que buscam regularizar pendências fiscais junto ao Fisco. Segundo a Receita, o objetivo é adequar os procedimentos às normas vigentes e tornar mais claro o funcionamento dos acordos, aumentando a segurança jurídica das negociações.
Receita Federal altera regras para negociação de dívidas em fase administrativa
Uma das principais alterações é a redução do valor mínimo exigido para transações individuais. Antes restritas a débitos a partir de R$ 10 milhões, agora poderão ser firmadas para créditos tributários a partir de R$ 5 milhões.
A portaria também introduz a possibilidade de transação individual simplificada para casos com valor igual ou superior a R$ 1 milhão e inferior a R$ 5 milhões. Essa nova modalidade amplia o acesso à negociação para empresas com passivos relevantes, mas abaixo do antigo patamar exigido.
As mudanças foram divulgadas nesta semana no Diário Oficial da União e já estão em vigor, abrindo novas oportunidades para que contribuintes regularizem suas dívidas tributárias de forma menos onerosa e mais segura.
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