A Receita Federal publicou um novo edital que pode representar uma ótima oportunidade para empresas e pessoas físicas regularizarem suas pendências fiscais.
A proposta de transação por adesão permite a negociação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo.
Receita Federal abre transação tributária para débitos de até R$ 50 milhões
Quem pode participar?
A iniciativa é válida para pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários em discussão administrativa, incluindo contribuições sociais recolhidas por meio de DARF.
Além disso, contribuintes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas físicas, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino terão condições especiais de adesão.
Quais são os benefícios?
A Receita está oferecendo descontos atrativos e parcelamentos amplos:
- Redução de até 100% nos juros, multas e encargos legais (limitado a até 65% do valor total da dívida);
- Parcelamento em até 120 vezes mensais;
- Possibilidade de usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitar até 30% do saldo restante, após os descontos.
Para os contribuintes com condições diferenciadas (como microempresas e instituições sociais), a redução pode chegar a 70% do valor total da dívida, com parcelamento em até 145 vezes.
Como aderir à transação?
A adesão será feita exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC da Receita Federal, acessando a aba “Legislação e Processo” > “Requerimentos Web”.
Será necessário apresentar documentação como:
- Requerimento de adesão;
- Comprovação de capacidade de pagamento;
- Certificação contábil para uso de prejuízo fiscal;
- Demais documentos exigidos no edital.
Fique atento ao prazo!
A adesão pode ser feita até às 23h59 do dia 31 de outubro de 2025.
Se você ou sua empresa possui dívidas com a Receita Federal em discussão administrativa, essa pode ser uma chance estratégica de regularizar a situação com condições facilitadas.
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