A CIDE não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais.
Esse foi o entendimento do CARF, ao julgar recentemente Recurso Voluntário do contribuinte no Processo nº 19515.721344/2017-31, Acórdão nº 3302-011.909 na sessão de 23 de setembro de 2021.
No caso analisado, um contribuinte foi autuado por deixar de pagar Cide sobre pagamento de royalties a beneficiários no exterior a título de exploração de direitos autorais de obras audiovisuais.
O contribuinte alegou no seu recurso que:
– A legislação que regula a CIDE não prevê a remuneração por direitos autorais como hipótese de incidência da mencionada contribuição;
– A fiscalização simplesmente desconsiderou o Decreto nº 4.195/02, que regulamenta a cobrança da CIDE e lista os contratos que estão sujeitos à incidência (dentre os quais não se encontra a licença de direitos autorais);
– A CIDE não deve incidir sobre contratos alheios ao campo da tecnologia e assistência técnica.
