No último dia 25 de Maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a definição de teses em recursos repetitivos relacionados à forma com que a Fazenda pode redirecionar a cobrança fiscal de sócios de empresas que encerraram suas atividades irregularmente.
Ficou decidido, assim, que o sócio ou administrador que participou do fechamento irregular do empreendimento ficará responsável por responder pessoalmente pela dívida tributária da Pessoa Jurídica (PJ) com a Fazenda.
A grande mudança, e que gerou uma série de questionamentos, é a decisão de que o sócio ficará responsável mesmo que não integrasse o quadro societário no momento do fato gerador da dívida.
Sócio que participou do fechamento irregular de uma empresa pode responder pessoalmente pela dívida
Durante todo o debate, o STJ definiu 2 enunciados que afetam diretamente o Código Tributário. Em 2021, por exemplo, foi definida a tese (Tema 962) no qual apenas o sócio que permaneceu no quadro da empresa no momento do seu fechamento seria responsabilizado pela dívida.
No entanto, esta tese acaba excluindo diretamente o profissional responsável pela dívida e que, de alguma forma, deixou o quadro societário antes da dissolução ilegal da empresa. Por conta disso, foi analisado o Tema 981.
Nele, os ministros buscaram entender se o sócio que dissolveu a empresa de maneira irregular só pode ser responsabilizado se o mesmo também participou do quadro de sócios no momento gerador da dívida.
A maioria votou de forma negativa para a afirmação acima, decidindo que a Fazenda pode responsabilizar pela dívida o sócio que participou da dissolução da empresa, mesmo que ele não estivesse no quadro societário ou fosse responsável pela dívida em seu ato gerador.
O assunto gerou bastante debate entre os colegiados do STJ, que discutiam sobre o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, responsável por delimitar quais pessoas são “responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.
A 1ª Turma do Tribunal entende que o sócio só pode ser responsabilizado pela dívida de uma empresa se também for responsável por ela, não sendo certa a cobrança caso não haja essa conexão.
Ou seja, para o entendimento da Turma, em visão proposta em Fevereiro, se o sócio não integrava o quadro societário durante a aquisição da dívida, ele não deve ser responsabilizado a partir do fechamento da empresa.
No entanto, a visão foi vencida após o posicionamento apresentado pela ministra Assusete Magalhães, na 2ª Turma do Tribunal.
Segundo o posicionamento, a dívida tributária gerada por uma falha de um sócio não se caracteriza como ato de infração, principalmente porque a companhia pode juntar esforços e arcar com suas responsabilidades tributárias posteriormente.
Por outro lado, a dissolução irregular de um empreendimento torna definitivamente inviável a recuperação dos créditos devidos para a Fazenda. Assim, a tese fixada foi a seguinte:
“Redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra: o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência, e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência, ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.”
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