A Secretaria Executiva de Economia está preparando para a assinatura ministerial o decreto responsável por regulamentar o encontro de contas, o documento está em fase de preparação para que seja enviado ao Presidente da República, Jair Bolsonaro.
O documento estava na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e foi enviado para a Secretaria Executiva com o objetivo de dar andamento ao processo. A expectativa é de que chegue na mesa do Presidente ainda nesta semana.
Decreto que regula o uso de precatórios pode ir para a Presidência da República ainda nesta semana
De acordo com informações divulgadas pelo Jota, o decreto ainda tem a possibilidade de passar por um pequeno atraso, uma vez que a Advocacia-Geral da União (AGU) também está apresentando novas sugestões ao texto para auxiliar na criação.
A expectativa é de que o decreto traga um impacto significativamente positivo, intensificando o uso de precatórios para ajudar na redução do tamanho do estado, visão defendida por Paulo Guedes. Logo, processos de privatizações e venda de imóveis devem crescer.
O Jota destaca que, se for do interesse do Governo seguir com a venda de barris de petróleo, as transações podem ser feitas com detentores de precatórios. No caso, os barris fazem parte do regime de partilha do Governo junto à PPSA.
Com a elaboração do texto em fase bem avançada, podemos destacar já alguns pontos importantes, como a necessidade de apresentar uma certidão emitida pelo CNJ diretamente ao órgão responsável pelo ativo que há interesse de ser adquirido.
Essa certidão é obrigatória ao detentor do crédito derivado da sentença judicial. O órgão em questão deverá checar, junto à AGU, se o precatório ou certidão estão realmente válidos.
Após esse processo, o Governo deverá indicar ao tribunal onde está inscrito o precatório sobre a operação de encontro de contas, como noticia o Jota, lembra que o precatório tem que estar no nome de quem vai adquirir o ativo ou quitar dívida com a União.
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