No último dia 8 de novembro, o Plenário do Senado aprovou a Reforma Tributária, instituída pela PEC 45/2019. A proposta passou por dois turnos de votação e contou com 53 votos favoráveis e 24 contra, sem nenhuma abstenção. Para que o texto fosse aprovado, eram necessários apenas 49 votos favoráveis.
Agora, o texto volta para a Câmara dos Deputados para análise das modificações no Senado.
Senado aprova Reforma Tributária e aplica alterações no texto
O relator da PEC 45/2019 no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou uma série de modificações no texto original. Seguindo a ideia de simplificação do processo tributário, o texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três, sendo eles: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
O texto também prevê a isenção de impostos para produtos de cesta básica. Com as mudanças, o relator destaca que o texto não deverá impactar negativamente para o aumento da carga tributária. Segundo o senador, a Reforma pretende aplicar uma trava na cobrança de impostos sobre consumo.
“O contribuinte não pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio é que aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá”, explicou Eduardo Braga em aspas divulgadas pela Agência Senado.
Agora, o texto deve ser analisado com calma na Câmara, uma vez que recebeu cerca de 839 emendas durante a discussão no Senado, a maioria das sugestões foram acatadas pelo relator. Ainda no Plenário, foram rejeitados destaques apresentados pela oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos (havia uma previsão de 20% e 25% de limite).
O ponto mais criticado pela oposição foi o excesso de setores e produtos que ficarão em regimes diferenciados da regra geral do futuro IVA. Para o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), a reforma tende a aumentar a carga tributária para grande parte da população, além de não simplificar o modelo atual.
“Nós estamos falando de um assunto muito sério, em que não há nenhum estudo de impacto. O que nós temos, na verdade, é uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5%”, afirmou.
Entre os setores que terão regimes diferenciados de tributação estão os seguintes: Transportes, Combustíveis, Saneamento, Planos de Saúde, Setor Imobiliário, Jogos de Prognósticos, Loterias, Instituições Financeiras (incluindo bancos).
Com relação a alíquotas e isenções, há uma previsão de que haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isenções como educação e saúde.
Outra medida prevista é o cashback, uma forma de devolver parte do imposto pago pelos consumidores, sendo válido para famílias de baixa renda, de impostos como o consumo de gás, de energia elétrica e outros produtos
“Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo), destaca a Agência Senado.
A instituição do Imposto Seletivo (IS) funcionará como uma “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e de bebidas alcoólicas, por exemplo.
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