O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, pela primeira vez, a validade da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS sobre compras de mercadorias realizadas por empresas em outros Estados para uso, consumo ou ativo imobilizado.
O julgamento será feito pela 1ª Seção em regime de recurso repetitivo, o que significa que a decisão terá efeito vinculante em todo o Judiciário.
STJ julgará validade da cobrança de Difal do ICMS em operações interestaduais até 2022
Até então, a Corte não havia se debruçado sobre o mérito, por entender que a questão seria constitucional e, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, em outubro de 2024, o STF definiu que a matéria é infraconstitucional (Tema 1.331), transferindo ao STJ a responsabilidade pelo julgamento.
O caso interessa especialmente a setores como o varejo e a indústria, que frequentemente adquirem insumos, maquinário e outros bens em operações interestaduais.
A controvérsia gira em torno da necessidade de lei complementar para legitimar a cobrança. Os contribuintes sustentam que a Lei Kandir (LC nº 87/1996) não autorizava a incidência do Difal nessas operações e que a tributação só foi validada em 2022, com a edição da Lei Complementar nº 190.
Assim, defendem que é possível recuperar valores pagos indevidamente referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento das ações até 2022.
Já os Estados argumentam que a Lei Kandir sempre autorizou a cobrança e que a exigência é legítima. A tese das empresas, no entanto, ganhou força após decisão do STF no Tema 1.093, que tratou do Difal para consumidores finais pessoas físicas, estabelecendo que a cobrança só pode ocorrer com lei complementar.
Agora, os contribuintes buscam replicar esse entendimento no STJ, embora a maioria das decisões de tribunais estaduais até o momento seja desfavorável às empresas.
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