Recuperação do ICMS da conta de energia elétrica sobre a TUST/TUSD
Inclusão de TUST e TUSD na Base de Cálculo do ICMS – Tema 986 do STJ.
O Tema 986 do STJ que afetou os RESPs 1163020/RS, 1699851/TO, 1692023/MT, 1734902/SP, 1734946/SP; foi julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, tendo sua tese definida contraria ao contribuinte decidindo a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, com seus efeitos modulados para tutelas que foram deferidas até o dia 27 de março de 2017.
Precisa saber mais informações sobre este serviço?
A Oliveira & Carvalho auxilia empresas na análise do impacto do Tema 986 do STJ, que definiu a legalidade da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Nossa equipe especializada avalia os efeitos modulados da decisão, identifica situações em que ainda é possível questionar ou planejar ajustes tributários, e oferece orientação estratégica para mitigar impactos fiscais, garantindo segurança jurídica e conformidade com a legislação vigente.
