Por: José Carlos Carvalho
A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) traz um alívio importante para empresas que recebem juros sobre capital próprio (JCP).
O tribunal reconheceu que, quando vinculados à atividade empresarial, como administração de bens, participações societárias e investimentos, apenas 32% dos valores devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não a totalidade, como vinha exigindo a Receita Federal.
Um novo precedente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) no TRF-3
Na sistemática anterior, a Receita tratava os JCP recebidos como receita financeira integral, sujeita à tributação plena. Isso aumentava significativamente a carga tributária de holdings patrimoniais, empresas gestoras de participações e, em alguns casos, até grupos empresariais com estruturas de reorganização societária.
Com o novo precedente, a Corte admite que o JCP se enquadra no conceito de receita bruta operacional — e, portanto, se beneficia do redutor previsto nos artigos 20 e 29 da Lei nº 9.249/95, que limita a 32% a parcela a ser considerada na apuração do lucro presumido para IRPJ e CSLL.
Por que é relevante
Esse entendimento pode significar:
- Redução imediata da carga tributária para empresas que recebem JCP de controladas ou coligadas.
- Fortalecimento de holdings patrimoniais e de participação, que utilizam o JCP como instrumento de planejamento sucessório e financeiro.
- Abertura de uma tese jurídica robusta para contribuintes que discutem autuações ou buscam compensar valores pagos a maior.
A controvérsia
O tema ainda é juridicamente controvertido. A Receita Federal insiste em classificar os JCP recebidos como “receitas financeiras”, sujeitas à tributação integral. O TRF-3, contudo, aplicou uma lógica distinta: se o JCP nasce de uma atividade empresarial organizada, não há como tratá-lo como rendimento meramente financeiro.
Próximos passos
Embora seja um precedente relevante, a tendência é que a Fazenda Nacional leve o tema ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, eventualmente, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, trata-se de uma decisão que:
- já pode embasar defesas administrativas e judiciais,
- cria segurança para empresas ajuizarem ações preventivas ou de repetição de indébito,
- mas ainda não é definitiva, exigindo monitoramento constante.
Nossa leitura
Na Oliveira & Carvalho, entendemos que este precedente reforça a necessidade de análise caso a caso, especialmente para holdings patrimoniais, grupos empresariais com múltiplas controladas e empresas em reorganização societária. O momento é estratégico para:
- Revisar a tributação de JCP recebidos nos últimos cinco anos, identificando créditos potenciais.
- Ajustar contratos societários e políticas de distribuição de JCP.
- Incluir a tese em planejamentos tributários futuros, com avaliação de riscos e oportunidades.
Como disse o tributarista Diego Miquita na reportagem: “Sempre houve controvérsia em relação ao tratamento tributário dos JCP”. Agora, essa controvérsia ganha um novo e poderoso capítulo a favor dos contribuintes.
Conclusão
O precedente do TRF-3 é uma vitória parcial, mas de alto impacto prático. Representa não apenas economia tributária, mas também segurança jurídica para aqueles que estruturam suas operações via JCP.
Confira outras novidades no nosso site
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas. Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Além disso, oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.
