A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) anunciaram o adiamento da validação obrigatória dos campos referentes ao IBS e à CBS nas notas fiscais eletrônicas, que estava prevista para começar em janeiro de 2026.
A decisão foi formalizada na Nota Técnica 1.33, que esclarece que, embora as empresas já devam preencher os campos dos novos tributos previstos na Reforma Tributária, as notas fiscais não serão rejeitadas caso essas informações estejam incompletas ou ausentes no início do próximo ano.
Governo adia validação obrigatória de IBS e CBS e garante que notas fiscais não serão rejeitadas em 2026
O comunicado representa um importante alívio para o setor empresarial, que vinha alertando para dificuldades técnicas na adaptação de sistemas de gestão (ERPs) e regras fiscais à nova estrutura tributária.
Entenda o que muda com a decisão
Com o adiamento, a obrigatoriedade da validação técnica dos campos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) foi temporariamente suspensa. Na prática, isso significa que o sistema da nota fiscal eletrônica não barrará o documento por ausência ou erro nesses campos a partir de janeiro de 2026.
A exigência legal de informar o IBS e a CBS, no entanto, permanece vigente. As empresas continuam obrigadas a declarar os valores conforme a legislação da Reforma Tributária, mas o Fisco decidiu adotar um período de adaptação técnica para evitar que a emissão de notas fiscais seja paralisada por falhas de sistema.
De acordo com a nota técnica, a validação obrigatória será implementada futuramente, após a definição de um novo cronograma. Ainda não há data oficial para o início da exigência plena, mas o governo reforçou que o prazo foi apenas prorrogado, não cancelado.
Por que o adiamento era esperado pelo mercado
Desde meados de 2025, empresas e desenvolvedores de softwares fiscais vinham alertando a Receita Federal sobre a complexidade da adaptação aos novos tributos da Reforma Tributária.
O principal desafio estava em ajustar os sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) para incluir as informações de IBS e CBS, cujas regras ainda passam por ajustes regulatórios.
Com a proximidade de janeiro, havia preocupação de que milhares de notas fiscais fossem rejeitadas em massa, provocando interrupções nas operações comerciais, atrasos logísticos e dificuldades de faturamento no início de 2026.
A decisão do governo, portanto, foi bem recebida por empresas e especialistas, por evitar um colapso operacional e permitir uma transição mais segura para o novo modelo tributário.
Impactos imediatos para as empresas
Com o adiamento, o início de 2026 será mais estável para os contribuintes.
As principais implicações práticas são:
- As notas fiscais não serão rejeitadas por ausência dos campos de IBS e CBS;
- A obrigação de informar os tributos continua válida conforme a legislação da Reforma Tributária;
- A validação automática será implementada apenas após novo cronograma do Fisco;
- As operações empresariais poderão continuar normalmente, sem risco de paralisações causadas por falhas técnicas.
A medida busca preservar a continuidade das atividades econômicas e reduzir o risco de erros em massa, especialmente em um momento em que muitas empresas ainda estão finalizando suas adaptações internas e treinamentos fiscais.
Próximos passos e recomendações
Embora o governo tenha concedido mais tempo, especialistas reforçam que as empresas não devem interromper seus processos de adequação. O período extra deve ser usado para ajustar sistemas, revisar regras fiscais e capacitar equipes.
Entre as ações prioritárias estão:
- Revisar a estrutura de cálculo dos novos tributos;
- Atualizar sistemas de ERP e automações fiscais;
- Acompanhar novas notas técnicas e atualizações do Encat e da Receita Federal;
- Simular o impacto do IBS e da CBS nas operações de compra, venda e serviços.
O recado do Fisco é claro: a flexibilização tem caráter temporário e visa apenas garantir uma transição segura. Assim, as empresas devem aproveitar o período adicional para se preparar integralmente, evitando riscos de não conformidade no momento em que a validação obrigatória entrar em vigor.
Conclusão
O adiamento da validação obrigatória dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais representa uma medida de prudência diante da complexidade técnica da Reforma Tributária. Ao mesmo tempo, o governo reforça a necessidade de planejamento e adequação antecipada por parte do setor produtivo.
Com a nova decisão, o Brasil inicia 2026 com mais previsibilidade operacional, mas o compromisso com a modernização fiscal segue inalterado. O desafio das empresas agora é usar o tempo extra para se preparar, garantindo que a transição para o novo modelo tributário ocorra de forma eficiente e segura.
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