A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades agropecuárias são desenvolvidas em mais de uma localidade.
A proposta busca criar um critério objetivo de divisão do imposto, levando em consideração a efetiva participação de cada município na produção.
Comissão da Câmara aprova novo critério de divisão do ICMS para atividades agropecuárias
O texto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 267/2019, que modifica a Lei Complementar nº 63/1990, responsável por estabelecer os critérios de distribuição da cota-parte municipal do ICMS. A matéria ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e deverá passar por novas etapas antes de eventual aprovação final.
Quais atividades são impactadas pela proposta
O projeto alcança atividades agropecuárias que, por sua natureza, frequentemente se estendem por mais de um município. Entre elas estão:
- suinocultura
- avicultura
- aquicultura
- silvicultura
- pecuária de corte
Essas atividades normalmente envolvem uma cadeia produtiva descentralizada, na qual a criação ocorre em diferentes localidades, enquanto o processamento ou a industrialização está concentrado em um único município. Essa realidade vinha gerando distorções na repartição do ICMS, uma vez que, em muitos casos, apenas o município sede da indústria concentrava a maior parte da arrecadação.
Como funcionará o novo critério de divisão do ICMS
Pela proposta aprovada, quando a atividade econômica se desenvolver em mais de um município, o valor adicionado que serve de base para o cálculo da cota-parte do ICMS será dividido em dois blocos.
A regra prevê que:
- 50% do valor adicionado fique com o município onde está localizada a unidade sede industrial ou processadora;
- os outros 50% sejam distribuídos de forma proporcional entre os municípios produtores, conforme a quantidade ou o peso da produção destinada à unidade processadora, incluindo o próprio município-sede.
Com esse modelo, a intenção é garantir que os municípios responsáveis pela produção agropecuária recebam uma parcela mais justa da arrecadação do imposto, refletindo a contribuição econômica efetiva de cada localidade.
Justificativa da Comissão de Finanças e Tributação
Ao aprovar a proposta, a Comissão de Finanças e Tributação destacou que o novo modelo estabelece um critério objetivo e mensurável de rateio, baseado em dados concretos de produção. O entendimento do colegiado é que a regra reduz disputas entre municípios e traz maior previsibilidade à repartição do ICMS.
Outro ponto relevante é que o parecer aprovado concluiu que o projeto não gera impacto no orçamento federal, já que trata exclusivamente da distribuição do imposto entre municípios, sem alterar a carga tributária total ou a arrecadação da União.
Segundo a avaliação da comissão, a mudança contribui para o equilíbrio federativo, fortalecendo municípios produtores que, até então, não eram devidamente contemplados pela sistemática atual de repartição do imposto.
Importância do ICMS para os municípios
O ICMS é uma das principais fontes de receita dos municípios brasileiros. Pela Constituição Federal, 25% da arrecadação do imposto pertence aos municípios, sendo que uma parcela significativa é distribuída com base no valor adicionado das atividades econômicas realizadas em cada localidade.
Por isso, alterações nos critérios de cálculo e repartição do valor adicionado têm impacto direto nas finanças municipais, especialmente em regiões com forte presença do agronegócio. A proposta busca alinhar a distribuição do imposto à realidade produtiva do setor, evitando concentração excessiva de receitas em poucos municípios.
Próximos passos da tramitação
Após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada a sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Caso seja aprovado nessa etapa, o texto poderá ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado pelos deputados, o projeto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de eventual sanção.
Até a conclusão do processo legislativo, as regras atuais de repartição do ICMS permanecem em vigor.
Impactos esperados
Especialistas avaliam que a mudança pode reduzir conflitos entre municípios, dar maior transparência à distribuição do imposto e valorizar a produção agropecuária descentralizada. Ao atrelar parte da arrecadação à quantidade efetivamente produzida em cada local, o modelo tende a estimular a formalização e o correto registro das atividades produtivas.
Se aprovada em definitivo, a nova regra poderá representar um avanço na justiça fiscal e na repartição das receitas do ICMS, especialmente para municípios que exercem papel relevante na produção agropecuária, mas que hoje recebem participação limitada na arrecadação.
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