Leis que retiram direitos assegurados anteriormente não podem retroagir. Assim entendeu o juiz Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível de Votuporanga (SP) ao conceder liminar para isentar do pagamento de IPVA um veículo de pessoa com deficiência (PCD) não adaptado.
Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-jan-14/juiz-isenta-veiculopcd-nao-adaptado-pagamento-ipva
