Por: José Carlos Carvalho
CARF confirma exclusão de benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL: vitória relevante para empresas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu em 31/07/2025 o Acórdão nº 1102-001.681, envolvendo o caso Laticínios Bela Vista Ltda.
Isso trouxe mais segurança para empresas que discutem a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
CARF confirma exclusão de benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL: vitória relevante para empresas
O que foi decidido
Por unanimidade, o CARF afastou a exigência da Receita Federal de comprovar que os incentivos de ICMS foram concedidos como “estímulo à implantação ou expansão” de empreendimentos. O colegiado aplicou a tese firmada pelo STJ no Tema 1182, que dispensa essa prova adicional, bastando o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017.
Espécies abrangidas
Embora o caso concreto tenha tratado de créditos outorgados/presumidos (GO, SP, SC, RS) e de redução de base de cálculo de ICMS, a decisão reafirma a abrangência do Tema 1182 do STJ, que alcança também redução de alíquota, isenção e diferimento .
Em outras palavras, o precedente não se restringe a uma espécie do gênero “subvenção”, mas abrange diferentes modalidades, desde que observados os requisitos legais.
Pontos estratégicos para empresas
- Maior segurança jurídica: a fiscalização não pode mais exigir a chamada “prova do estímulo”, que não está prevista em lei.
- Abrangência ampla: a tese cobre não apenas créditos presumidos, mas também reduções, isenções e diferimentos de ICMS.
- Relevância para concessionárias e supermercados: setores que tradicionalmente usufruem de várias dessas modalidades de incentivos.
- Validação contábil: o acórdão reforça a importância da correta escrituração — lançamento no resultado e constituição de reserva de lucros (art. 195-A da Lei das S.A.).
Limites que permanecem
A decisão não é um passe livre. O §2º do art. 30 da Lei 12.973/2014 continua valendo: se houver desvio de finalidade (como distribuição indevida ou operações societárias que reciclem a subvenção), a Receita pode glosar. A exclusão só se sustenta com governança contábil e societária rigorosa.
Conclusão
O acórdão fortalece a posição dos contribuintes e alinha o CARF à jurisprudência do STJ. Para concessionárias, supermercados e demais empresas que fruíram incentivos estaduais de ICMS, abre-se a oportunidade de recuperar IRPJ e CSLL dos últimos cinco anos com maior segurança.
A mensagem é clara: há caixa a recuperar, mas exige disciplina contábil e jurídica impecável.
Confira outras novidades no nosso site
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas. Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Além disso, oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.
