STF estabelece um limite de 100% para multas punitivas em ações tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que multas punitivas em processos tributários devem ser limitadas a 100% do valor do imposto devido, invalidando o percentual de 150% aplicado em casos de sonegação fiscal, fraude ou conluio. Essa mudança busca garantir uma aplicação mais justa e equilibrada das sanções, preservando o princípio da proporcionalidade. STF estabelece […]
Juíza reafirma que crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Uma juíza da 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, reafirmou que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos tributos federais de uma distribuidora atacadista. O crédito presumido de ICMS não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
Fisco abre opção de débito automático para pagamento de débitos parcelados
De acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, está aberta a opção de débito automático para pagamento de débitos parcelados. De acordo com informações, os contribuintes que contam com parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC. Por outro lado, os contribuintes que possuem parcelamento no […]
Receita Federal investe em Inteligência Artificial na fiscalização tributária
A Receita Federal divulgou um novo projeto que envolve Inteligência Artificial como ferramenta para auxiliar a fiscalização tributária. O Projeto Analytics representa um marco tecnológico no monitoramento de atividades fiscais em tempo real. A ferramenta chegou a ser utilizada para identificar movimentações financeiras suspeitas e indícios de esquema de sonegação e lavagem de dinheiro a […]
Receita Federal regulamenta redução na alíquota de IR sobre imóveis
Por meio da Instrução Normativa nº 2.222, a Receita Federal regulamentou a possibilidade de atualização de imóveis a valor de mercado a partir da redução da alíquota de Imposto de Renda (IR). De acordo com o texto, os contribuintes podem optar pela medida até dia 16 de dezembro. A norma já foi publicada em Diário […]
Vendas de fornecedores para a Zona Franca de Manaus estão sem a incidência de PIS e Cofins
A Receita Federal confirmou que as vendas de fornecedores para a Zona Franca de Manaus (ZFM) estão sendo realizadas sem a incidência de PIS e Cofins. De acordo com a Solução de Consulta nº176, o processo ocorre desde 2020, quando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) transitou em julgado. Na ocasião, a decisão da […]
Regras do Perse serão analisadas pelo STJ em recursos repetitivos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, em recursos repetitivos, dois pontos primordiais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O primeiro ponto de discussão é sobre a necessidade ou não de o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para usufruir dos […]
Lei que mantém desoneração da folha em 2024 é sancionada com vetos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.973/24, responsável por manter a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2024. O texto direciona a desoneração para 17 setores da economia e para municípios com até 156 mil habitantes. Conforme previsto no texto, a reoneração será gradual até de […]
Câmara dos Deputados analisa projeto que zera contribuições federais sobre o álcool combustível
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1852/24, responsável por zerar as alíquotas das contribuições federais (PIS/Cofins) incidentes sobre operações no mercado interno envolvendo o álcool combustível. O texto destaca que as alíquotas permanecerão zeradas até que surja outro combustível renovável que possa substituir a utilização do álcool. Câmara dos Deputados analisa […]
STF concede prazo para que Congresso Nacional e Poder Executivo entrem em consenso sobre desoneração da folha
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), optou por conceder um prazo de três dias úteis para que o Governo Federal e o Congresso Nacional firmassem um acordo e entrassem em consenso sobre o Projeto de Lei n°1847/2024. O texto trata sobre a desoneração da folha de pagamentos, que foi aprovado no último […]
