Sefaz-RJ concede direito a crédito de ICMS na compra de combustível para transportadora
Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho de Contribuintes da Secretaria estadual da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu o direito ao crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel para uma transportadora de cargas. Encerrando com o placar de 10 votos a 6, o colegiado reconheceu o combustível como insumo essencial para a […]
Perse: programa de autorregularização incentivada tem adesão até 18 de novembro
Neste mês de outubro, a Receita Federal enviou cerca de 22 mil comunicados para empresas que utilizam os benefícios do Perse, alertando para o final do prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada, que encerra no dia 18 de novembro. A partir do alerta, as empresas poderão verificar se utilizaram os benefícios tributários relativos […]
STJ: valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os valores que as companhias telefônicas recebem a título de interconexão e roaming não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o entendimento do colegiado, apesar de contabilizados como faturamento, esses valores não compõem o patrimônio das operadoras […]
Governo de São Paulo negocia R$50 bi de ICMS com empresas em recuperação
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) divulgou o terceiro edital do Acordo Paulista (nº 3/2024), oficializando a abertura do prazo para negociar R$50 bilhões em dívidas de ICMS com 3,1 mil empresas em reestruturação. O edital tem como alvo companhias em recuperação judicial, extrajudicial, liquidação judicial e falência. Entre os benefícios previstos, estão […]
Justiça: empresa de energia garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com pesquisa e desenvolvimento
Um juiz da 9ª Vara Federal de Florianópolis concedeu o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes de investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O caso envolve uma empresa de energia, sendo a primeira decisão favorável ao contribuinte no Judiciário. Essa decisão recente é essencial, pois serve como precedente para outras […]
Juíza decide que circulação de mercadorias entre sedes de empresa não gera ICMS
De acordo com entendimento fixado por uma juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia (MG), a simples transferência de mercadorias entre sedes da mesma empresa não configura fato gerador de ICMS, uma vez que não tem caráter econômico. Dessa forma, em decisão liminar, a magistrada determinou que o Fisco […]
STF julga validade de ações da União sobre créditos da “tese do século”
O entendimento do presidente do STF, expresso na abertura do julgamento virtual (RE 1489562) na sexta-feira, dia 11, está alinhado com a recente decisão do STJ sobre o mesmo tema. No entanto, mesmo que as ações rescisórias sejam aceitas pelos ministros, a União teria pouco a recuperar. De acordo com um levantamento do Valor, baseado […]
Empresas enquadradas no Simples Nacional estão isentas de cumprir a exigência estabelecida no artigo do CTN
As empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional estão dispensadas de cumprir o artigo 166 do Código Tributário Nacional, pois esse regime não permite o repasse do encargo financeiro ao tomador de serviços e usa o faturamento bruto como base de cálculo. Esse foi o entendimento da 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP ao […]
Prazo de adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é antecipado para outubro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que o prazo final para adesão ao Edital PGDAU nº 2/2024 foi antecipado para o dia 31 de outubro de 2024, até as 19h. Com essa mudança, os contribuintes interessados em regularizar seus débitos devem estar atentos ao novo cronograma, que visa facilitar o acesso às condições de […]
Atualização do valor de mercado dos bens imóveis: benefício ou mais uma estratégia de arrecadação?!
A Lei 14.973/24, aprovada recentemente, permite que empresas e pessoas físicas atualizem o valor de mercado de seus imóveis até 16 de dezembro de 2024, aproveitando um imposto reduzido sobre a venda ou transferência. O imposto será calculado com base na diferença entre o valor original declarado no Imposto de Renda e o valor atual […]