Descontos concedidos por fornecedores a varejistas não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos oferecidos aos varejistas pelos fornecedores não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins a cargo do adquirente. A decisão leva em consideração até mesmo os descontos condicionados a prestações que são vinculadas à operação de compra e venda. Descontos concedidos por fornecedores […]
STF dará início a julgamento sobre limite de multas tributárias
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o processo que discute os limites para aplicação de multas tributárias. No caso, os magistrados irão analisar os percentuais cobrados pelo Fisco em caso de descumprimento ou erro nas obrigações acessórias. Este tema tem impacto direto em diferentes frentes, principalmente no que tange […]
Acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL é publicado
Foram publicados os acórdãos proferidos nos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da […]
Carf afasta concomitância de multas após mudança na regra do desempate
Após o desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a concomitância entre as multas isoladas e de ofício. A decisão marca uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema, que durante a vigência da MP 1.160/2023 era decidido a favor do fisco em […]
Empresa tem direito reconhecido pelo TJ-SP de não recolher Difal-2022
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de máquinas de não recolher o diferencial de alíquota interestadual de ICMS durante o exercício de 2022, por entender que o princípio da anterioridade anual não foi respeitado. O desembargador Alvez Braga Junior, relator do caso, […]
STF declara inconstitucionalidade de regras sobre ISS para planos de saúde e atividades financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar Federal que transferiu a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador de serviço para o do tomador. A decisão foi proferida no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 e das Ações Diretas de […]
A mera transferência de gado entre fazendas do mesmo proprietário não tem a incidência de ICMS
A juíza Nilda Mara Miranda de Freitas Jácome, da 1ª Vara Cível entendeu que, a simples movimentação física de gado entre fazendas do mesmo proprietário não configura fato tributável com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dando provimento ao mandado de segurança impetrado por um produtor rural. No processo, constatou-se que o autor […]
STF discute teses envolvendo PIS e Cofins com impacto bilionário
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, no Plenário Virtual, duas teses envolvendo PIS e Cofins que, juntas, podem ter um impacto de R$ 142 bilhões. Uma trata da tributação de receitas financeiras dos bancos e a outra sobre a incidência das contribuições sociais sobre os valores de prêmios de seguros. STF discute teses envolvendo PIS […]
Justiça anula cobranças de ITBI não baseadas nos valores das transações
A Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital em duas ações para restituir a diferença entre o valor ITBI pago pelos contribuintes e o valor calculado com base nos imóveis adquiridos. A defesa dos autores explicou que a cobrança do ITBI é calculada com base em um formulário elaborado pelo próprio governo do DF, […]
Justiça anula cobranças de ITBI não baseadas nos valores das transações
A Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital em duas ações para restituir a diferença entre o valor ITBI pago pelos contribuintes e o valor calculado com base nos imóveis adquiridos. A defesa dos autores explicou que a cobrança do ITBI é calculada com base em um formulário elaborado pelo próprio governo do DF, […]
