Justiça de São Paulo autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais, mesmo com convênio do Confaz
Uma decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autorizou uma empresa a transferir créditos de ICMS entre suas unidades localizadas em diferentes estados, afastando os efeitos do Convênio ICMS 109/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão reconheceu a legalidade da manutenção dos créditos pela matriz mesmo em operações de […]
PGFN assegura segurança jurídica para programa “Agora tem Especialistas”
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirmou nesta semana a segurança jurídica do programa “Agora tem Especialistas”, iniciativa do governo federal que prevê um aporte de até R$2 bilhões em 2026 para incentivar a regularização tributária de hospitais privados e filantrópicos. O valor será incluído no orçamento da União como crédito financeiro, permitindo que hospitais […]
STJ define que, em execução fiscal, valor para apelação deve considerar total da CDA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento vinculante de que, em ações de execução fiscal baseadas em Certidão de Dívida Ativa (CDA), o valor de alçada para fins de apelação deve considerar o montante total do título executivo, mesmo que ele reúna débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo. A decisão […]
STF afasta repercussão geral sobre uso de ICMS em créditos de PIS/Cofins nas aquisições
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.542.700, encerrando a possibilidade de análise constitucional sobre a inclusão do ICMS nas aquisições como base para apuração de créditos de PIS e Cofins. A discussão estava inserida no Tema 1.394 da Corte e o julgamento foi realizado em […]
IRPJ: Receita Federal altera regras para grupos de empresas
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 72/2025, que traz uma importante mudança no entendimento sobre a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com impactos diretos para empresas que integram grupos econômicos. Segundo a nova orientação, companhias com CNPJs distintos, mas que compartilham estrutura societária, administrativa e objeto social semelhantes, poderão […]
STJ decide que não incidem PIS e Cofins sobre operações na Zona Franca de Manaus
Em decisão unânime proferida nesta quarta-feira (11/6), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não há incidência de PIS e Cofins sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, nacionais ou nacionalizados, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. O entendimento […]
STJ decide que contribuinte não deve pagar honorários ao desistir de ação para aderir à transação tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária, conforme previsto na Lei 13.988/2020, não está obrigado a pagar honorários de sucumbência à Fazenda Nacional. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STJ, por maioria de 3 votos a 2, […]
STJ decide que crédito presumido de ICMS não sofre incidência de IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de emitir sua primeira manifestação sobre os efeitos da Lei nº 14.789/2023, conhecida como “Lei das Subvenções”, e a notícia é positiva para o setor empresarial. Em uma decisão monocrática, divulgada no último dia 10 de junho, o STJ reafirmou seu entendimento anterior, afastando a incidência de Imposto […]
PGFN publica edital com novas regras para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União, no dia 2 de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025. O documento estabelece as condições para adesão à nova proposta de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, conforme previsto na […]
Confaz lança programa de regularização que permitirá a redução de dívidas de ICMS em até 95%
Uma grande oportunidade acaba de ser divulgada para todos os empresários do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS n°69, do dia 3 de junho de 2025, autoriza a instituição de um programa especial de parcelamento de créditos tributários. O programa prevê redução de penalidades […]