Regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural – PRR
A Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017 regulamentou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que trata de parcelamento especial destinado a contribuintes rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural de pessoa física no âmbito da RFB. Dentre as determinações, incluem-se aquelas referentes a (i) débitos que poderão ser parcelados; (ii) prazo para adesão, que […]
Filiais no Brasil de pessoas jurídicas estrangeiras são equiparadas às domiciliadas no País
Foi publicada no DOU a solução de Consulta Cosit n° 351, em 14 de agosto de 2017, que atribuiu personalidade jurídica às filias sediadas no Brasil, de Pessoa Jurídica com sede no exterior, assim, elas devem observar as normas de tributação da mesma forma que as demais Pessoas Jurídicas domiciliadas no País.
Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 30/08/2017, a Medida Provisória nº 798/2017 a fim de prorrogar o prazo de adesão ao PERT até 29/09/2017. Anteriormente, o prazo acabaria em 31/08/2017. O programa possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas junto à RFB e à PGFN, com vencimento legal até 30/04/2017, com […]
IN RFB nº 1.717/2017 – Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Em 18 de julho de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a qual consolidou as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da RFB. A IN aborda, entre outros, os procedimentos: (i) para solicitar a restituição das quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, arrecadadas mediante […]
IN RFB nº 1.722/017 – Declaração País-a-País (DPP) – permite que as entidades brasileiras integrantes de grupo multinacional estrangeiro apontem o controlador final do grupo como entidade declarante– 27/07/2017
A Instrução Normativa nº 1.722/2017 alterou dispositivos da IN instituidor da entrega anual da Declaração País-a-País (DPP). A RFB aceitará como mecanismo transitório, ainda que a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil não seja a controladora final de um grupo multinacional e não haja designação de entidade substituta, que seja indicado como entidade […]
IR – Tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
A RFB editou a IN RFB nº 1.720/2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. A IN traz esclarecimentos sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzirem o Imposto sobre a Renda Retido na […]
PIS/PASEP e COFINS – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.001/2016
Foi publicada no DOU de 25 de julho de 2017, Solução de Consulta que trata não incidência da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS sobre o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de […]
PIS/PASEP e COFINS – Governo Federal majora alíquotas das contribuições incidentes sobre gasolina, óleo diesel e álcool
Foi publicado no dia 20 de julho de 2017 o Decreto n° 9.101/2017 que modifica o Decreto nº 5.059/04 e o Decreto nº 6.573/08, estabelecendo a alteração das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV) e […]
PER/DCOMP – TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL
A Instrução Normativa RFB foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.712/2017. A alteração determina que o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional, deverá ser formalizado de duas formas: (i) caso se trate de retenção indevida, o meio hábil é o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento; e (ii) […]
DCTF – APROVADA A VERSÃO 3.4 DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO
Foi publicada no DOU de 16/06/2017 o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 16/2017, aprovando a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Entre as alterações na versão do programa, a principal é a inclusão da caixa de verificação para empresas inativas no mês da declaração com o […]
