COFINS/PIS-PASEP – Receita Federal esclarece que receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo não integram a base de cálculo
A base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa é restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica. Sendo assim, a interpretação de que, para fins de incidência cumulativa do PIS-Pasep e da Cofins, o faturamento se restringe ao preço recebido pela venda de bens ou pela prestação […]
A relação entre o e-Social e a reforma trabalhista
No ano de 2017, o ambiente das relações de trabalho tem causado profundas mudanças na atividade empresarial: dos grandes aos pequenos; das Sociedades Anônimas ao Microempreendedor Individual; do Clube de Futebol às sociedades sem fins lucrativos e de assistência social, ninguém tem passado imune à OBRIGAÇÃO. Crise! Mas talvez nenhuma outra mudança será tão temida […]
COFINS/PIS-Pasep – Desconto de Créditos da Não Cumulatividade
Pela Solução de Consulta SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 496, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, Publicado(a) no DOU de 18/10/2017, a Receita Federal do Brasil esclarece que a vedação de desconto de créditos em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º dos arts. 3º das […]
COFINS/PIS-Pasep – Receita Federal traz esclarecimentos sobre comercialização, licenciamento e cessão de direitos de uso de softwares
Publicada no DOU, em 16/10/2017, a Solução de Consulta Cosit nº 448/2017, a Secretária da Receita Federal do Brasil esclarece que: As receitas decorrentes da comercialização, licenciamento, incluído sublicenciamento, ou cessão de direitos de uso de softwares importados auferidas por pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real estão sujeitas ao […]
RFB – IRPF – Normas Gerais de Tributação – Alterações
A Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Dentre as alterações, destacam-se: a) os rendimentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o IRPF, não […]
RFB – IRPF – Rendimentos recebidos do exterior – Conversão do dólar em 11/2017
O valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2017, observará: a) os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de novembro de 2017, bem […]
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou normas, que destacam: * IRRF (Solução de Consulta Cosit nº 501/2017) – Remessa para o exterior para pagamento de serviço técnico ou de assistência técnica à pessoa física ou jurídica domiciliada na França – Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, […]
Não incidência do ISS sobre os contratos de franquia
ABF – o mercado de franquias no Brasil faturou R$ 37,6 bilhões no segundo trimestre de 2017. Com crescimento estimado de 6,8% no mesmo período, se comparado com o mesmo período do ano passado, o mercado de franquias parece não sofrer com a crise que atingiu o empresariado brasileiro. Mesmo com resultados tão expressivos ainda […]
A compensação antes do trânsito nas ações em que se discute matéria decidida em sede de repercussão geral e recurso repetitivo
Não é novidade que o art. 170-A do CTN tem sofrido fortes e pesadas críticas desde a sua edição, justamente por estabelecer norma mais restritiva a direito que até então era exercido pelos contribuintes sem muitas restrições. “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo (…) antes do trânsito em julgado da respectiva decisão […]
STJ inicia julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
No último dia 21, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial 1694357/CE, no qual a contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela lei 12.546/2011. O relator do processo, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, proferiu […]