DF: JUSTIÇA DECIDE SUSPENDER COBRANÇA DE DIFAL A EMPRESAS ATÉ 2023
Com base na premissa de que a Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu suspender, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS […]
TRF1 MANTÉM INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ENTE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
A 4ª Turma do TRF1 decidiu negar o pedido feito pelo proprietário de uma empresa de alimentos para trancamento de um inquérito policial instaurado para a apuração de crime contra a ordem tributária. No caso, a empresa deixou de apresentar, durante inspeção em um Posto de Fiscalização, os comprovantes de recolhimento tributário das mercadorias sujeitas […]
JUSTIÇA ABSOLVE QUATRO EMPRESÁRIOS QUE, SEM DOLO DE APROPRIAÇÃO, NÃO PAGAM ICMS
Uma decisão da juíza Gabriela Garcia Silva Rua, da 2ª Vara da Comarca de Araquari (SC), absolveu quatro empresários catarinenses tidos pela denúncia como devedores contumazes pelo não recolhimento do ICMS cobrado de consumidores. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/justica-absolve-quatro-empresarios-que-sem-dolo-de-apropriacao-nao-pagaram-icms/
NÃO É POSSÍVEL O DESCONTO POR EMPRESA DO CRÉDITO PAGO Á ALÍQUOTA DE 1% A TÍTULO DE ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.137/2015
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível o desconto, pela empresa impetrante, do crédito integral pago à alíquota de 1% paga a título de adicional da Cofins-Importação na apuração pelo regime não cumulativo da Cofins mensal incidente sobre a receita bruta, enquanto persistir a redação dada […]
MINISTRO DO STJ AFASTA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HRA
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/ministro-do-stj-afasta-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-hra/
INDÚSTRIA DE MÁQUINAS CONTESTAM COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS EM 2022
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), não produza efeitos este ano. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/industrias-de-maquinas-contestam-cobranca-de-diferencial-de-icms-em-2022/
DECISÃO DE STF SOBRE ICMS DE ENERGIA PODE LEVAR SETOR DE COMBUSTÍVEIS Á JUSTIÇA
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações pode motivar outros setores a buscar a Justiça com pleitos semelhantes. O primeiro deles pode ser o de combustíveis, sujeito a alíquotas superiores a 30% em alguns estados. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/decisao-do-stf-sobre-icms-de-energia-pode-levar-setor-de-combustiveis-a-justica/
AS DISCUSSÕES SOBRESTADAS SOBRE SAT/RAT NÃO TERMINARAM
No final de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou a discussão sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e sobre a possibilidade de fixação da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho/Risco Acidente do Trabalho (SAT/RAT), com base no índice do FAP, ao julgar, em sede de repercussão geral. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/as-discussoes-sobrestadas-sobre-sat-rat-nao-terminaram/
STJ DEFINIRÁ SE CRÉDITOS DE PIS/COFINS VALEM NA EXPORTAÇÃO DE GRÃOS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir, por meio de recurso com efeito repetitivo, uma questão importante para o setor agrícola: se existe o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins sobre o beneficiamento de grãos vendidos para o exterior. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/stj-definira-se-creditos-de-pis-cofins-valem-na-exportacao-de-graos/
JULGAMENTO NO SUPREMO PODE GERAR ENXURRADA DE AÇÕES POR CRIME FISCAL
Um julgamento marcado para o início de março, no Supremo Tribunal Federal (STF), pode acelerar e multiplicar processos contra empresários por crimes tributários e previdenciários. Os ministros vão analisar um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para derrubar um obstáculo que existe hoje para aberturas de inquérito e oferecimentos de denúncia por esses ilícitos. O […]
