ESTADO ATRAI PROJETOS DE GERAÇÃO SOLAR COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
O sol tem brilhado na matriz elétrica de Minas Gerais e do Brasil. Desde 2012, quando foi lançada a Resolução 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que abriu o caminho para a geração distribuída no país, a expansão da fonte tem sido forte e veloz. De uma participação ínfima em 2012, a energia […]
JUSTIÇA ANULA NORMA QUE CLASSIFICA DRONE COMO CÂMERA PARA FINS TRIBUTÁRIOS
A juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, declarou nula a instrução normativa da Receita Federal que classificava os drones como câmeras fotográficas para fins fiscais. A decisão foi proferida em ação movida pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação (Abradisti), contra a […]
PLENÁRIO JULGA VÁLIDA LEI DO DF QUE PERDOA DÍVIDA DECORRENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS INCONSTITUCIONAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de que os estados e o Distrito Federal perdoem dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais, implementados na chamada guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas que, posteriormente, foram declarados inconstitucionais. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/plenario-julga-valida-lei-do-df-que-perdoa-divida-decorrente-de-beneficios-fiscais-inconstitucionais/
PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL: NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS SÃO PRORROGADAS ATÉ 25 DE FEVEREIRO DE 2022
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro. As negociações podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Saiba mais: […]
APROVADO O NOVO MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
Foi publicada no DOU de 15 de dezembro de 2021, a Instrução Normativa nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021, que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e dispõe sobre as instruções de preenchimento. A nova IN traz duas principais alterações ao comprovante […]
RECEITA FEDERAL E PGFN MANTÉM VALORES MÍNIMOS EM PARCELAMENTOS
A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram na quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais. O prazo para pagamento de parcelas com os valores mínimos havia sido prorrogado até 31 de […]
CERTIDÕES NEGATIVAS PASSAM A SER EMITIDAS EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET
Foi publicada no DOU de terça-feira (28/12), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. A partir de janeiro […]
STJ: NÃO INCIDE ICMS SOBRE CESSÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITES
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não incide ICMS sobre a cessão de capacidade de satélites. Por meio desse serviço, as operadoras de satélites cedem o uso de seus equipamentos, posicionados na órbita terrestre, para que empresas de telecomunicações, como de televisão e telefonia móvel, realizem […]
CARF AFASTA MULTA DE R$ 35,8 MILHÕES DE EMPRESA DO GRUPO AMERICANAS
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou multa no valor R$ 35,8 milhões por entender que a Receita Federal não conseguiu demonstrar que o contribuinte, que pertence ao Grupo Americanas, praticou interposição fraudulenta. O placar ficou em quatro a três a favor do contribuinte, já […]
COPAGÁS OBTÉM LIMINAR PARA SUSPENDER PROCESSO DE ÁGIO INTERNO NO CARF
A Copagás Distribuidora de Gás obteve liminar que suspende seu processo sobre tributação de ágio interno no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, fica suspensa a exigência do crédito tributário e pode ser emitida a certidão de regularidade fiscal. Cabe recurso. O recurso foi conhecido por voto de qualidade. Na época, o desempate […]
