BANCO SE LIVRA DE IR SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Um banco obteve liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora e correção monetária recebidos pelo atraso no pagamento de empréstimos. Cabe recurso. No caso, o banco alegou que os juros e […]
TJ-RJ GARANTE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS A EMPRESAS DO SETOR ATACADISTA
Benefícios fiscais de ICMS concedidos ao setor atacadista, em 2020, no Rio de Janeiro, passaram pelo crivo da mais alta instância do Tribunal do Estado (TJ-RJ). A Lei nº 9025 estabeleceu 7% de ICMS para a cesta básica e 12% para os demais produtos abrangidos pelo incentivo. A alíquota interna padrão do imposto é de […]
INCIDE ISS EM REPAROS DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS EM ÁGUAS BRASILEIRAS, DIZ STJ
Os serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em águas brasileiras, têm seu resultado imediatamente apurado. Com isso, surge o fato gerador para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como previsto pela Lei Complementar 116/2003. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
ISS E OS SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO
A LC n° 183/21 explicita a incidência do ISS e veio para afastar a pretensão estadual de tributar esses serviços. Em 23 de setembro, entrou em vigor a Lei Complementar (LC) nº 183/21, que explicita a incidência do ISS sobre os serviços de rastreamento e monitoramento a partir da inclusão do item 11.05 à Lista […]
STJ JULGA SE INCIDE IR E CSLL SOBRE VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar, na terça-feira (07/12), se uma empresa que obteve incentivo fiscal em um Estado tem que incluir os valores que deixou de repassar aos cofres públicos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A relatora, ministra Regina […]
APROVADA TRADUÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO
Instrução Normativa nº 2052, de 6 de dezembro de 2021, aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). As Nesh são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre as […]
STF DECIDE QUE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PERSONALIZADO É O ISS, E NÃO O ICMS
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/stf-decide-que-o-imposto-incidente-sobre-licenciamento-de-software-personalizado-e-o-iss-e-nao-o-icms/
JUSTIÇA DERRUBA LIMITES PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO NO IR
A nova política do governo para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sofreu um primeiro revés no Judiciário. Pelo menos três liminares foram concedidas pela Justiça Federal em Belo Horizonte, São Paulo e Jundiaí (SP) para derrubar as limitações para dedução das despesas com vales alimentação e refeição no Imposto de Renda. Saiba mais: […]
RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS SOBRE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Parte das mudanças, porém, segundo advogados, dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/receita-federal-atualiza-regras-sobre-restituicao-e-compensacao-de-tributos/
TJDFT: COBRANÇA DE IMPOSTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A GUARDA DO ESTADO É INDEVIDA
Cobrança do imposto durante o período em que veículo esteve sob a aguarda da administração pública é indevida. Assim entendeu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a sentença que declarou inexistente os débitos do IPVA de veículo que foi devolvido ao autor quase três anos depois de ter sido recuperado […]
