LIMITE DE DEDUÇÃO DO IR COM VALE REFEIÇÃO PODE PARAR NA JUSTIÇA
O governo vai limitar a dedução do Imposto de Renda das empresas na concessão de vales refeição e alimentação. As regras publicadas recentemente no Decreto nº 10.854, e que terão validade a partir do dia 11 de dezembro, definem que apenas os valores pagos até um salário-mínimo (piso nacional) poderão ser descontados da base de […]
INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS RECOLHIDA POR MONTADORAS DE VEÍCULOS É CONSTITUCIONAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Por unanimidade, o Plenário desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303). Saiba […]
EMPRESAS VÃO À JUSTIÇA CONTRA DEMORA DO FISCO
Contribuintes paulistas têm recorrido à Justiça para exigir mais rapidez da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo na análise de demandas como liberação ou autorização para utilização de créditos de ICMS, desembaraço aduaneiro e adesão a regimes especiais. A questão ganhou importância com a necessidade de caixa das empresas em meio […]
JUIZ SEGUE DECISÃO DO STF E EXCLUI SELIC DA BASE DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS
Como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a mais não é acréscimo patrimonial e possui natureza indenizatória, já que é recomposição do valor da moeda, ela não pode entrar na base de cálculo para a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Com esse entendimento, a 7ª […]
STF SUSPENDE MODULAÇÃO DE DECISÃO SOBRE ICMS PARA ENERGIA E TELEFONIA
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu julgamento do Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da decisão que considerou inconstitucional alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral. O julgamento havia sido iniciado no Plenário Virtual na sexta-feira (29/11). O ministro Dias Toffoli foi o único […]
RECEITA ALTERA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PARA FACILITAR PREENCHIMENTO
Com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) considerando os valores compensados, a Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu alterações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), a partir da integração com o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento […]
PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ZERA TRIBUTOS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MILHO
Duas medidas provisórias foram prorrogadas e duas perderam a vigência, conforme atos declaratórios do presidente do congresso nacional, senador Rodrigo Pacheco, publicados no Diário Oficial da União (DOU) de quinta- feira (18/11). A MP 1.071, de 22 de setembro, que zerou tributos sobre o milho importado para enfrentar a baixa oferta do produto no mercado […]
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E REPARCELAMENTO JÁ PODEM SER FEITOS POR PROCESSO DIGITAL
O parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’. O contribuinte poderá solicitar por meio de processo digital, sem precisar comparecer […]
ASSISTENTE VIRTUAL DA RECEITA JÁ RESPONDE DÚVIDAS SOBRE DCTFWEB
A Receita Federal disponibilizou seu Assistente Virtual (atendimento robotizado ou chatbot) na página inicial do site. O Léo é um assistente virtual dotado de inteligência artificial. O objetivo, neste primeiro momento, é que o Léo consiga responder à maior parte das dúvidas sobre os assuntos relacionados à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários […]
IRPJ – DECRETO 10.854/2021, ALTERADA DEDUÇÃO DO PAT A PARTIR DE DEZ/2021
O Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, alterou o a redação do § 1º, do art. 645 do RIR/2018, o Regulamento do Imposto de Renda no que se refere ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. De acordo com a nova redação, a partir de 11/12/2011, a dedução do PAT: a) […]
