CARF: NÃO INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE LUCROS DE CONTROLADA NA ESPANHA
Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não deve incidir IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por empresa controlada pelo contribuinte, situada na Espanha, devendo ser aplicado o artigo 7º da Convenção Brasil-Espanha. A questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte. Nos autos de infração, a […]
MAIORIA DO STF PERMITE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO SAT POR DECRETO
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a constitucionalidade da delegação ao Poder Executivo para fixar, por meio de ato infralegal, critérios para a redução ou majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O tema, com repercussão geral reconhecida, é objeto do RE 677725, […]
EMPRESAS CORREM PARA CONTESTAR ÍNDICE QUE SERÁ APLICADO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS EM 2022
Começou, neste mês, o corre-corre das empresas para contestar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que será aplicado sobre a folha de salários no ano que vem. Esse índice é calculado com base no registro de acidentes de cada companhia. Pode diminuir à metade ou dobrar as alíquotas do RAT, os Riscos Ambientais do Trabalho […]
STF JULGA SE ENERGIA E TELECOM PODEM TER ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na sexta-feira (12/11) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo para apresentação de votos até 22 de novembro. Os ministros retomam o julgamento do RE 714139, Tema 745 da repercussão geral. No recurso, as Lojas Americanas questionam a Lei 10.297/1996, de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota de 25% […]
É CONSTITUCIONAL LEI QUE ISENTA DE ISS EMPRESAS IMPEDIDAS DE ATUAR NA EPIDEMIA
São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Santa Cruz […]
MÜLLER CAVALCANTI: PROCESSOS NO CARF DEVEM VISTOS COM IGUAL NÍVEL DE IMPORTÂNCIA
No primeiro mandato como membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o Müller Nonato Cavalcanti Silva entende como pragmática a sua função no colegiado: a aplicação da legislação de maneira mais adequada possível à matéria analisada. “Enxergo que a função do conselheiro é usar da técnica jurídica para proferir decisões que apliquem a legislação […]
SEM AVAL DO MERCOSUL, GOVERNO ANUNCIA REDUÇÃO EM 10% NO IMPOSTO PARA 87% DAS IMPORTAÇÕES
O governo federal anunciou na sexta-feira (5/11) a redução em 10% das alíquotas do Imposto de Importação de aproximadamente 87% da sua pauta de importação. O anúncio foi realizado em conjunto pelo Ministério da Economia e o Ministério das Relações Exteriores. A redução é temporária, com validade até 31 de dezembro de 2022, mas o […]
JUSTIÇA REDUZ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS
Empresas têm recorrido à Justiça para reduzir valores de contribuição previdenciária sobre férias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram excluídas do regime de pagamento sobre a receita bruta – a CPRB. A nova tese foi aceita recentemente pelo juiz Alberto Nogueira Junior, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Os contribuintes […]
STJ DECIDE QUE INCIDE IOF SOBRE OPERAÇÃO COM CONTRATO DE CÂMBIO SIMULTÂNEO
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que incide o IOF-Câmbio sobre operações com contrato de câmbio simultâneo da empresa Autometal. Nessas operações, houve transferência de participação societária da subsidiária brasileira para a estrangeira e vice-versa. A empresa argumenta no REsp 1671357/SP que se trata de um contrato […]
CARF: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES É TRIBUTÁVEL MESMO COM CLÁUSULAS SUSPENSIVAS
A maioria dos conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a incorporação de ações é uma forma de alienação e gera ganho de capital, incidindo, portanto, IRPF sobre a operação. O placar ficou em seis a dois contra o recurso da contribuinte, em um caso em […]
