TJ-SP ABSOLVE IRMÃOS SCHINCARIOL, DONOS DA CERVEJARIA MALTA, DE SONEGAÇÃO FISCAL
Havendo razoável divergência jurídica quanto ao pagamento de determinado tributo, e considerando que as orientações sobre como proceder em relação ao Fisco foram obtidas pelos setores responsáveis da empresa (departamentos jurídico e fiscal), não há como demonstrar a intenção do empresário de cometer fraude. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do […]
CÂMARA SUPERIOR DO CARF LIVRA CONTRIBUINTE DE MULTA DE 150%
A Câmara Superior, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), liberou uma empresa autuada por uso indevido de ágio de ter que pagar multa qualificada – de 150% sobre o valor da dívida. É o primeiro precedente favorável aos contribuintes nesse tema, segundo advogados. A decisão, que só tratou da penalidade, se deu […]
LEI QUE PRORROGA ISENÇÕES DO ICMS POR 15 ANOS É SANCIONADA
Foi sancionado na quarta-feira (27/10) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. A proposta foi aprovada pelo Senado no começo de outubro e pela Câmara no final de setembro. O texto prevê a prorrogação de benefícios […]
CARF NEGA CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE PROPAGANDA PARA NETFLIX
A 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou pedido para obtenção de créditos e PIS e Cofins sobre gastos com propaganda da Netflix. As informações são do jornal Valor Econômico. O juízo não considerou que os pedidos das duas companhias poderiam se enquadrar no entendimento firmado pela […]
CÂMARA SUPERIOR DO CARF AFASTA PIS/COFINS SOBRE RENDA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o contribuinte, um shopping center, não precisa recolher PIS e Cofins sobre os rendimentos com estacionamento. Prevaleceu a tese de que o shopping é um condomínio, sem personalidade jurídica, não podendo ser tributado como empresa. O resultado favorável ao contribuinte […]
AUMENTO DE IMPOSTO SOBRE AS BIG TECHS DIVIDE LÍDERES DO CONGRESSO
O aumento da carga tributária sobre as Big Techs, como são chamadas as grandes empresas de tecnologia – como Amazon, Facebook e Google -, divide o Congresso Nacional. É o que mostra levantamento realizado pelo JOTA com mais de duas dezenas de lideranças na Câmara e no Senado. Os parlamentares responderam ao seguinte questionamento: Na […]
CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ GERA CRÉDITO DE PIS E COFINS, DECIDE CARF
Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que a comissão de corretagem paga pela empresa Coimex Importadora e Exportadora Ltda a compradores profissionais que fazem seleção de cafés pode ser considerada insumo, gerando créditos de Cofins. A tese vencedora foi a do relator, Luiz […]
MINISTRO FACHIN VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO SALÃO PARCEIRO
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quarta-feira (27/10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5625, em que se discute a validade da Lei 13.352/2016, conhecida como Lei do Salão Parceiro, que permite a contratação de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador sob a forma de parceria. O julgamento foi suspenso […]
TRF-3 GARANTE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A ENTIDADE FILANTRÓPICA
Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para a concessão do benefício, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a imunidade tributária de uma associação sem fins lucrativos. A organização presta assistência social na área da educação para jovens e adolescentes desassistidos. A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal […]
RECEITA PUBLICA NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE
A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta sobre tributação de software, que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, e aquele feito sob encomenda como uma prestação de serviço – o que impacta no Imposto de Renda (IRPJ) […]
