PREFEITURA DO RIO VAI EXCLUIR DO SIMPLES EMPRESAS COM DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, identificou 1.538 empresas que, embora optantes pelo Simples Nacional, sistema que possibilita o pagamento simplificado de impostos, possuem débitos inscritos em dívida ativa, o que é impedido pela legislação vigente. Caso os débitos em questão não […]
JUIZ AFASTA COBRANÇA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESA
Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória determinou, em liminar, que a Secretaria Municipal […]
JUIZ DETERMINA NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE SELIC DE TRIBUTO PAGO A MAIS
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. A decisão foi tomada em recurso extraordinário com […]
STJ REJEITA MODULAÇÃO DE REPETITIVO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESTITUIÇÃO
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, o pedido de modulação dos efeitos da decisão que concluiu que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente começa a ser contada 360 dias após o protocolo do pedido administrativo. Por meio de embargos de […]
CARF: A CIDE NÃO INCIDE SOBRE O VALOR DE ROYALTIES DECORRENTE DE DIREITOS AUTORAIS
A CIDE não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais. Esse foi o entendimento do CARF, ao julgar recentemente Recurso Voluntário do contribuinte no Processo nº 19515.721344/2017-31, Acórdão nº 3302-011.909 na sessão de 23 de setembro de 2021. No caso analisado, um contribuinte foi autuado por deixar de pagar Cide sobre pagamento […]
STF SUSPENDE AÇÃO BILIONÁRIA DE VAREJISTAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre os créditos tributários de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O caso ainda está indefinido. Por enquanto, três ministros votaram contra o pedido das varejistas e um a favor. O ministro Dias Toffoli pediu vista. Não […]
CÂMARA APROVA VALOR FIXO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS
Na quarta-feira (13/10), o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar a redação. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que obriga os estados e […]
RECEITA DEFINE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO “TRAVEL SYSTEM”- BEBÊ CONFORTO
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 98.345/21, definiu que os produtos denominados “Travel System” (assento para bebê – bebê conforto) acoplado ao carrinho de bebê em uma mesma embalagem, devem ser classificados na posição do código NCM 8715.00.00, sendo assim, o IPI incidente sobre a operação terá a alíquota de 10%. […]
GOVERNO VETA PROJETO DE LEI SOBRE IPI POR SE OPOR A JURISPRUDÊNCIA DO CARF
Por contrariedade ao interesse público e afronta a jurisprudência consolidada do Carf, o presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei 2.110/2019 que altera a Lei 4.502/64, para conceituar o termo “praça” utilizado na definição da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o texto aprovado no Senado, ficaria designado como […]
CRIAÇÃO DE OFFSHORE, PARAÍSOS FISCAIS E TRIBUTAÇÃO NO EXTERIOR. VALE A PENA?
Culturalmente, a criação de empresas no exterior (offshore) carrega um estigma de atividades ilegais, falcatruas. Na verdade, o uso desse tipo de sociedades (com observância da legislação) é não só pertinente como adequado e necessário em alguns casos, sobretudo em função da enorme carga tributária a qual os empresários brasileiros estão submetidos. Nesse sentido, operar […]
