PGFN REABRE PRAZO PARA RENEGOCIAR DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DE FGTS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro. Os novos prazos do programa estão previstos na Portaria 11.496 […]
SEFAZ-SP E PGE PARCELAM DÉBITOS DE ICMS EM ATÉ 60 MESES
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atualizou a norma que garante aos contribuintes a possibilidade de parcelar o pagamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa. As regras gerais estão dispostas na Resolução Conjunta SFP/PGE […]
PGFN SE PREPARA PARA LANÇAR NOVO PARCELAMENTO
O sucesso do primeiro parcelamento aberto na chamada “transação tributária do contencioso”, que deve garantir um reforço de caixa de aproximadamente R$ 500 milhões para a União, está servindo como incentivo para a edição de novos programas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se prepara para abrir mais um edital. Esses programas são direcionados aos […]
RECEITA EXIGE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORPAGO A HERDEIRO NO EXTERIOR
A Receita Federal publicou uma nova orientação sobre a tributação de heranças recebidas por pessoas que vivem fora do país. Para o órgão, incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamento feito a residente no exterior pela venda de parcela de bem herdado. Se o herdeiro estiver no país, não há cobrança do […]
DESEMBARGADOR AFASTA EXIGÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE SELIC APLICADA AO INDÉBITO
Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário. Uma fabricante de brinquedos havia acionado a Justiça contra o recolhimento das contribuições em […]
TNU CONSIDERA LEGÍTIMA TAXA DE DESPACHO POSTAL SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS
Em sessão ordinária por videoconferência no dia 23/09, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do juiz relator, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a tese nos seguintes termos: “É legítima a instituição e cobrança da “taxa” (sic) […]
SENAI NÃO PRECISA PAGAR SALÁRIO-EDUCAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, DECIDE CARF
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu na quinta-feira (23/9) que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não deve recolher as contribuições para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Salário-Educação, destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Por desempate pró-contribuinte, prevaleceu […]
CUIDADOS NA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E NA HOLDING FAMILIAR – O ITBI
Fase importante do procedimento de criação de uma Holding Familiar, com vistas à blindagem patrimonial, a transmissão dos imóveis dos sócios à empresa é um momento no qual a competência técnica e a ética do consultor são colocadas à prova. Infelizmente, é muito comum a afirmativa – corrente no mercado – de que “não incide […]
CLUBES DE FUTEBOL CONSEGUEM NA JUSTIÇA AFASTAR COBRANÇA DE ISS
Os clubes de futebol da capital paulista conseguiram dois importantes precedentes no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra cobranças milionárias de ISS. As decisões beneficiam Palmeiras e São Paulo e podem ajudar o Corinthians, que está com julgamento pendente na 14ª Câmara de Direito Público – a mesma que analisou recentemente o caso […]
STF DEFINIRÁ LIMITES DA COISA JULGADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA EM DEZEMBRO
O Supremo Tribunal Federal deve julgar em 15 de dezembro, na última semana de trabalho de 2021, os limites da coisa julgada na área tributária. Os ministros avaliarão se, após mudança jurisprudencial a respeito de tributos pagos de forma continuada, há quebra automática do trânsito em julgado ou se é preciso mover ação rescisória. O […]
