INSS É RESPONSÁVEL POR REMUNERAÇÃO DE GESTANTES AFASTADAS POR CAUSA DA EPIDEMIA
Empresas com pequenas estruturas e que exigem atividades manuais não são capazes de suportar o encargo pela remuneração de gestantes impossibilitadas de exercer a profissão em meio à crise de Covid-19. Assim, em liminar, a 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) enquadrou como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras grávidas de uma empresa […]
SENADO APROVA PL 2.110 QUE DEFINE TERMO “PRAÇA” PARA COBRANÇA DO IPI
Foi aprovado, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o texto aprovado, fica designado como “praça” o município onde está situado o estabelecimento remetente, em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento […]
DESONERAÇÃO DA FOLHA: PROJETO É APROVADO NA CFT DA CÂMARA EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA
O Projeto de Lei 2541/2021, que estende a desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2026, foi aprovado em votação simbólica na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) na quarta-feira (15/9). Com aprovação, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 2541/2021 precisa ser […]
EMPRESAS CONSEGUEM NO STJ REDUZIR CONTRIBUIÇÃO AO INSS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a tese sobre a exclusão de valores descontados de empregados para uso de vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde com coparticipação do cálculo da contribuição previdenciária patronal. Não há, porém, decisão totalmente favorável aos contribuintes entre as sete localizadas por meio de levantamento realizado pelo escritório […]
BENEFÍCIO PARA CONSTRUTORAS DO MINHA CASA MINHA VIDA VALE ATÉ FIM DO CONTRATO
As construtoras vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida poderão gozar do benefício fiscal oferecido pela Lei 12.2024/2009 até o encerramento do contrato, desde que o mesmo tenha sido assinado até a data limite para concessão dessas vantagens. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da […]
CARF CANCELA COBRANÇA POR LUCRO REAL A CONTRIBUINTE OPTANTE POR LUCRO PRESUMIDO
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manteve cancelada autuação à empresa Mauá Investimentos Ltda., em razão da escolha do regime de tributação. A decisão, no âmbito do processo 16327.001451/2010-00, foi unânime entre os conselheiros. A empresa, optante do regime […]
DATA LIMITE PARA USAR PREJUÍZOS FISCAIS NO REFIS É A DA DECLARAÇÃO AO FISCO, DIZ STJ
Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de valores consolidados no Refis a título de juros e multa, o legislador elegeu como marco a declaração destes ao Fisco, não […]
LEI QUE PRORROGA TRIBUTOS MUNICIPAIS NA EPIDEMIA É CONSTITUCIONAL, DIZ TJ-SP
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Capão Bonito, de autoria parlamentar, que prorrogou automaticamente as […]
BARROSO ADIA DECISÃO DO STF SOBRE FIM DA COBRANÇA DO ICMS INTERESTADUAL
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que definirá quando começa a valer a decisão da Corte que proibiu a cobrança do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Os Estados tentam adiar ao máximo o fim desta arrecadação. O Comitê Nacional de […]
CARF LIVRA DE TRIBUTAÇÃO PAGAMENTOS A CLUBE DE FUTEBOL PARA VENDAS EM ESTÁDIO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Vonpar Refrescos, representante da Coca-Cola no Sul do país, ao clube de futebol Avaí para a venda exclusiva de bebidas no estádio do time. A autuação fiscal em discussão trata de pagamentos feitos entre 1999 e 2005. A […]
