MERA FUNÇÃO DE GESTOR NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR CRIME TRIBUTÁRIO, DIZ STJ
É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso […]
PASSIVO TRIBUTÁRIO: FECHAR A EMPRESA É UMA BOA SAÍDA?
A existência de dívidas tributárias pela falta de pagamento ou decorrentes de auto de infração é um problema comum em muitas empresas. A forma de tratá-lo é que muda conforme as particularidades de cada negócio. No mercado são encontradas variadas formas para resolvê-lo, oferecidas por escritórios e profissionais liberais especializados no assunto. Existem propostas arrojadas […]
TAXA DE MINERAÇÃO DEVE CAIR POR ARRECADAR ATÉ 37 VEZES MAIS QUE O GASTO, DIZ CNI
A arrecadação com taxas estaduais de mineração pode ser até 37 vezes maior que o valor de custeio da ação estatal e, portanto, é inconstitucional, afirma a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade empresarial sustenta que a arrecadação é desproporcionalmente superior aos custos da fiscalização das atividades de mineração (o que justificou a criação da […]
GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS
Os gastos com a compra de vale-transporte e com a contratação de fretados para deslocamento dos funcionários ao trabalho geram créditos de PIS e Cofins. A orientação consta em duas soluções de consulta publicadas na sexta-feira (03/09),pela Divisão de Tributação (Disit) da 6ª Região Fiscal da Receita Federal (Minas gerais). De acordo com o órgão, […]
CARF AFASTA TRAVA DE 30% EM CASO ENVOLVENDO EXTINÇÃO DE EMPRESA
O colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso da empresa Pem Participações e Empreendimentos S/C Ltda por desempate pró-contribuinte, afastando o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em caso que […]
AGU PEDE NO STF QUE CONGRESSO REGULAMENTE ALÍQUOTA ÚNICA DE ICMS PARA COMBUSTÍVEIS
O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, ajuizaram ação na sexta-feira (3/9) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte declare a omissão do Congresso Nacional em editar uma lei complementar determinando uma alíquota única de ICMS para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. A ação pede […]
STJ DECIDE QUE NÃO INCIDE IRPF SOBRE JUROS POR ATRASO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por maioria, provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, assim, mantiveram decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que definiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo Instituto […]
PGFN DEFENDE ENTENDIMENTO DA RECEITA NO PARECER COSIT 10
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou sobre parecer da Coorndenação-Geral de Tributação (Cosit) que defende que na contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre a venda ou a compensar, o valor do ICMS da nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não integra o valor da mercadoria. Também nega […]
TJSP AUTORIZA A COMPENSAÇÃO ESCRITURAL DE ICMS PAGO INDEVIDAMENTE VIA MANDADO DE SEGURANÇA
Muito embora o ICMS seja um tributo indireto, por isso, a possibilidade de pleitear a sua restituição esbarra no artigo 166 do CTN, em algumas hipóteses os tribunais têm afastado a aplicação do artigo 166 do CTN, possibilitando assim a restituição/compensação do imposto. Pois bem, ao analisar o pedido de compensação escritural dos valores pagos […]
TRIBUNAL GARANTE A EMPRESAS CRÉDITO INTEGRAL DE PIS/COFINS
Empresas estão conseguindo barrar, na Justiça, a tentativa da União de reduzir o valor dos créditos de PIS e Cofins gerados com a aquisição de bens e insumos. Em pelo menos duas decisões, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, afastou o entendimento de que o ICMS deve ser […]
