CARF MANTÉM MULTAS DE 225% AO EX-DOLEIRO ALBERTO YOUSSEF
Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve multa qualificada e agravada ao ex-doleiro Alberto Youssef, responsável solidário no processo em que foi cobrado da empresa Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre remessa de divisas ao exterior. […]
CARF PERMITE ALÍQUOTA ZERO DE IOF EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO SIMULTÂNEAS
Por seis votos a dois, os conselheiros da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, permitindo o uso de R$ 16 milhões em crédito tributário do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A discussão girou em torno da incidência ou não […]
TRIBUNAIS OBRIGAM FISCO A RESSARCIR GASTOS COM SEGURO GARANTIA E FIANÇA
Os contribuintes têm conseguido repassar à União e Estados gastos com a contratação de seguro garantia e carta de fiança utilizados para assegurar valores discutidos em execuções fiscais. A nova tese já foi aceita pelos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e também pelo Tribunal Regional Federal (TRF) […]
O SILÊNCIO DO FISCO FRENTE À DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS PARA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
A propositura de medidas judiciais para garantir o direito a compensação de créditos tributários, além resultar em mora, vem se tornando cada vez mais desnecessária em razão das recentes disposições legais sobre o tema. Como exemplo, podemos citar a Lei no 12.844/13, sancionada em 19 de julho de 2013, que, dentre outros assuntos, determinou à […]
REMUNERAÇÃO DE GESTANTE AFASTADA DEVE SER ENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE
Devido à peculiaridade da prestação de serviços, o desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou, em liminar, uma empresa a enquadrar os valores pagos a gestantes afastadas como salário-maternidade, além de excluir tais pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento presencial […]
STF REJEITA MODULAÇÃO DE DECISÃO SOBRE COBRANÇA DE ISS EM CONTRATO DE FRANQUIA
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. A rejeição à modulação, unânime, se deu em julgamento de embargos de declaração apreciados no Plenário virtual, em sessão encerrada na sexta-feira (27/8). […]
O CAOS TRIBUTÁRIO E AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO BRASIL
O Doing Business 2020 (DB 2020), uma das principais publicações do Banco Mundial, é a 17ª edição de um estudo anual que mede como as leis e regulamentações promovem ou restringem as atividades empresariais. O estudo apresenta indicadores quantitativos sobre a regulamentação dos negócios e a proteção dos direitos de propriedade, que podem ser comparados, […]
JUSTIÇA GARANTE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM SHOPPING VIRTUAL
Comerciantes passaram a recorrer à Justiça para obter créditos de PIS e Cofins sobre gastos com as taxas cobradas pelos marketplaces – plataformas on-line, como Mercado Livre, Amazon e Magazine Luiza, que vendem produtos de terceiros. A primeira liminar que se tem notícia foi concedida pela 22ª Vara Cível Federal de São Paulo e beneficia […]
JUÍZA AUTORIZA EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO
Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo, pois não representam faturamento. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal da Paraíba autorizou, em liminar, uma empresa a apurar e recolher PIS e Cofins […]
JUIZ DETERMINA QUE PRODUTOR RURAL SEJA RESSARCIDO DE PERDAS DE ICMS EM R$ 1 MI
Nos casos em que não existe convênio entre estados referente a cobrança de ICMS, deve ser considerado o valor real da operação, e não aquele estipulado em pautas fiscais. Com base nesse entendimento, o juiz Mário Roberto Alexandre, da 3ª Vara Cível de Americana (SP), deu provimento a ação ajuizada por um produtor rural com […]
