TRF-4 ANULA COBRANÇA TRIBUTÁRIA POR APROVEITAMENTO DE ÁGIO
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) negou recurso da União e anulou cobrança tributária contra a empresa Cremer S.A, relacionada a aproveitamento de ágio. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento realizada nesta semana. Os autos de infração foram aplicados sobre ágios (diferença […]
JUSTIÇA AUTORIZA CONTRIBUINTE A RECOLHER VALOR FIXO DE ISS
Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. Uma das recentes decisões beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, que foi desenquadrada pela Prefeitura de São Paulo do regime especial. As sociedades uniprofissionais […]
PROTESTO DE CDA PELA FAZENDA NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO POR LEI LOCAL, DIZ STJ
O protesto de certidão da dívida ativa pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local que autorize a adoção dessa medida. Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado em 22 de junho. O acórdão foi publicado em 10 de agosto. O caso trata de […]
UNIÃO NÃO PODE AUTUAR CONTRIBUINTE COM BASE EM SUA DECLARAÇÃO AO RERCT, DECIDE JF
A 2ª Vara Federal de Joinville (SC) decidiu que a União não pode excluir contribuinte que adere ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ou deflagrar procedimento administrativo de investigação quanto à declaração por ele apresentada caso não tenha elementos fáticos, quanto a ilicitude dos ativos, obtidos por outra fonte que não a própria declaração. […]
SENADO APROVA PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, O NOVO REFIS
O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. Buscando um alívio às empresas afetadas pela pandemia, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou na quinta-feira (5/8) parecer ao PL 4728/2021, que institui um novo […]
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE MEDALHAS OLÍMPICAS PELA RECEITA FEDERAL
As medalhas olímpicas, bem como troféus e quaisquer outros objetos comemorativos recebidos em evento esportivo oficial realizado no exterior, estão isentas de impostos federais. Isso significa dizer que o atleta medalhista que desembarcar no país trazendo consigo, em sua bagagem, medalha olímpica, não estará sujeito à tributação deste bem. É o que estabelece o artigo […]
CARF DECIDE QUE CLÍNICA MÉDICA PODERÁ RECOLHER IMPOSTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL
O Carf proferiu decisão reconhecendo que uma clínica médica de Ribeirão Preto/SP não registrada na Junta Comercial poderá recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo de 8%, e não de 32%. A decisão, da 1ª turma ordinária da 4ª câmara da 1ª seção do Carf, também cancela dívida oriunda da aplicação […]
RECEITA PUBLICA ENTENDIMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES
A Receita Federal publicou recentemente uma solução de consulta que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tributação de softwares. O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, enquanto o sob encomenda como uma prestação de serviço. Essa diferenciação impacta nas alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) […]
STF DERRUBA DECRETO QUE PREVIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO SETOR ELÉTRICO NO AM
Em julgamento finalizado no dia 2 de agosto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de artigos de um decreto amazonense que instituiu o regime de substituição tributária e transferiu das distribuidoras para as empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. Em julgamento virtual, nas ADIs 6144 e […]
JUSTIÇA PROTEGE BENS DE SÓCIOS DE EMPRESAS EM CRISE
Decisões recentes da Justiça do Trabalho garantem proteção aos bens de sócios de empresas em recuperação judicial. Magistrados negaram pedidos de ex-funcionários para redirecionar as cobranças de verbas trabalhistas devidas pela companhia aos empresários – que responderiam com o patrimônio pessoal. Proferidas pela primeira instância do Judiciário do Rio de Janeiro e desembargadores do Tribunal […]
