TJ-GO INDICA CRITÉRIO ANUAL PARA INCENTIVO FISCAL E ANULA DÉBITO DE R$ 10 MILHÕES
Por constatar o cumprimento dos requisitos de um acordo de benefício fiscal, a 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás anulou um auto de infração de R$ 10 milhões, aplicado pelo Fisco goiano a uma empresa biofarmacêutica. A autora, especializada em licenciamento e aquisição de medicamentos, firmou um termo de […]
ORIENTAÇÕES DA RECEITA SOBRE ‘CASHBACK’ FAVORECEM CONTRIBUINTE
Sem uma regulamentação tributária específica, o “cashback” – devolução ao consumidor de uma parte do valor gasto na compra de produtos – tem levado empresas a fazer planejamentos tributários. O motivo é que as operações ficaram mais complexas e só há, por enquanto, dois entendimentos da Receita Federal sobre o assunto, que envolvem questões mais […]
SENADO APROVA PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, O NOVO REFIS
O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. Buscando um alívio às empresas afetadas pela pandemia, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou na quinta-feira (5/8) parecer ao PL 4728/2021, que institui um […]
JUÍZA EM SC CONCEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM APRESENTAÇÃO DE CND
A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Com fundamento no entendimento firmado no REsp 1.802.034, de relatoria do ministro Marco Aurélio […]
FUX SE REÚNE COM GOVERNADORES DE MG E PA SOBRE PROCESSO DE TAXAS DE MINERAÇÃO
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, se reuniu após a sessão na quarta-feira (4/8) com os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), para falar sobre os julgamentos que discutem a constitucionalidade de cobrança de taxa de exploração de minérios pelos estados. As taxas são discutidas nas ADIs […]
TRF-3 AUTORIZA INCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
A Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o IPI. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma empresa apurar créditos de PIS […]
STF DERRUBA DECRETO QUE MUDOU ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA SEM AUTORIZAÇÃO
O decreto do governo do Amazonas que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pela retenção do ICMS devido ao longo da cadeia econômica até o consumidor final é inconstitucional. A alteração teria de passar pelo Legislativo tanto para aprovação de lei que a permitisse, como para adesão ao convênio que permite a […]
GASTOS COM LGPD GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS, DEFENDEM ESPECIALISTAS
A partir de 1° de agosto passou a ser obrigatório o enquadramento das empresas à Lei n°13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo advogados, com a proximidade da data cresceu a procura por orientações sobre o creditamento de PIS e Cofins relacionado a gastos decorrentes da adequação à legislação. A discussão gira […]
TRF ENCURTA CAMINHO DE CONTRIBUINTE A PRECATÓRIO
A vitória do contribuinte na bilionária “tese do século”, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, aqueceu a discussão sobre a possibilidade de as empresas com decisões favoráveis em mandados de segurança reaverem, em dinheiro (precatório) e no próprio processo, o que pagaram a mais à Receita Federal. Há precedentes favoráveis […]
MODULAÇÃO NO STF GERA CORRIDA POR EXCLUSÃO DO ISS DO PIS/COFINS
Com a modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso sobre ICMS na base do PIS e da Cofins, escritórios de advocacia notaram uma corrida de empresas do setor de serviços para ajuizar ações requerendo a retirada do ISS da base de cálculo das contribuições. O movimento vem da expectativa de que o imposto municipal […]
