CONCLUÍDA A PRIMEIRA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL DO ESTADO DE SP
Uma empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática fechou, no início deste mês, o primeiro acordo de transação tributária individual do estado de São Paulo. A modalidade foi instituída em outubro do último ano pela Lei Estadual 17.293/2020, elaborada com base na Lei Federal 13.988/2020. A lei estadual estabeleceu duas modalidades de transação […]
RECEITA FEDERAL NEGA CRÉDITO DE PIS E COFINS NO PAGAMENTO DE ROYALTIES DE FRANQUIA
Os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da aquisição de bens ou de serviços. Por isso, não podem ser tratados como insumos para efeitos da apuração de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. Essa foi a conclusão da Solução de Consulta 116 Cosit da […]
JUSTIÇA NEGA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A FUNDOS IMOBILIÁRIOS
Os fundos de investimento imobiliário não estão conseguindo emplacar uma tese que ganhou força durante a pandemia: o direito à isenção de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos com a venda de cotas de outros fundos similares. Levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) mostra que foram ajuizados 22 processos e há 12 […]
ISS SOBRE EXAME DE LABORATÓRIO PODE INCIDIR NO MUNICÍPIO DA COLETA, DIZ STJ
A filial de um laboratório de exames médicos pode ser considerada como promotora da atividade-fim, atraindo, portanto, o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para o município em que está instalada, ao invés do município em que se encontra a sede do laboratório. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA NÃO PAGA ICMS NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, DIZ TJ-SP
Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder isenção de ICMS em equipamentos importados pela Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados. A decisão se deu […]
HERDEIROS DE IMÓVEL RURAL DEVEM PAGAR IR SOBRE GANHO DE CAPITAL, DECIDE TRF-4
Sem constatar direito líquido e certo, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que uma família uruguaia pague imposto de renda sobre o ganho de capital, e não sobre o valor da partilha de um imóvel rural. Os autores herdaram uma propriedade de mais de 2 mil hectares em Santana do […]
OAB ARTICULA PROPOSTA NO CONGRESSO NACIONAL PARA BARRAR IMPOSTO SOBRE ADVOCACIA
Com o objetivo de impedir que a reforma tributária proposta pelo governo federal leve ao aumento ou criação de impostos, não apenas para advogadas e advogados, mas para milhares de profissionais liberais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil articulou no âmbito do Congresso Nacional medida para prevenir a situação. Fruto desse trabalho, […]
JUDICIÁRIO OBRIGA INSS A PAGAR SALÁRIO A GESTANTES
Empregadores de gestantes afastadas do trabalho em decorrência da pandemia, com base na Lei nº 14.151, de maio, têm conseguido na Justiça repassar a conta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma sentença e uma liminar obrigam o órgão a pagar salário-maternidade às funcionárias neste período de emergência. A discussão envolve empregadas que não […]
RELATÓRIO DA REFORMA DO IR DERRUBA BENEFÍCIO FISCAL À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
O relatório preliminar da segunda etapa da reforma tributária, que trata do Imposto de Renda da pessoa física e jurídica, propõe a revogação da Lei 10.147/00. A medida acaba com as listas positiva (isentos de PIS/Cofins), negativa (tributação em regime monofásico, com alíquota de 12%) e neutra para produtos de higiene pessoal, medicamentos e cosméticos. Com isso, […]
PUBLICADA NOVA TABELA DOS VALORES DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE GASOLINA, GÁS E DIESEL
Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), de segunda-feira(12), Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 9 de julho de 2021, que atualiza o preço de referência para cobrança de ICMS sobre combustíveis aumentará para a gasolina em 8 Estados, para o diesel em 5 Estados e para o gás de cozinha, chamado de GLP (gás liquefeito […]
