MT: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSIDERA INEFICIENTE LEI DE ISENÇÃO DE ICMS NA ENERGIA SOLAR
Na terça-feira(13), o Ministério Público do Estado informou que após análise criteriosa da Lei Complementar 696/2021, que buscando assegurar a isenção da cobrança do ICMS das operações relacionadas à energia fotovoltaica em Mato Grosso, a Procuradoria-Geral de Justiça reavaliou a questão e chegou à conclusão que a referida norma “não necessita ou autoriza propositura de […]
TNG OBTÉM DIREITO A CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS COM A LGPD
A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina, obteve na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A sentença, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), […]
PREFEITURA DE SANTOS NÃO PODE COBRAR ISS DE EMPRESA DE PAIS DE NEYMAR
O ISS somente incidirá sobre receita auferida com prestação de serviço. E esta não se configura na cessão de direito de uso de licenciamento de imagens. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso impetrado pela Prefeitura de Santos contra decisão que […]
SÃO PAULO NEGOCIA R$ 143 MILHÕES COM CONTRIBUINTES
O Estado de São Paulo já negociou com contribuintes, por meio da chamada transação tributária, o pagamento R$ 143,3 milhões em débitos. Foram fechados 7.034 acordos, com descontos sobre os valores originais e prazos para a quitação das dívidas. Sem os abatimentos, o total devido ao governo estadual seria de R$ 161,2 milhões. São Paulo […]
RECEITA FEDERAL RESTRINGE ISENÇÃO DE IR SOBRE GANHOS COM A VARIAÇÃO CAMBIAL
A Receita Federal restringiu a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a variação cambial de depósitos de contas mantidas no exterior. Parte do valor obtido, de acordo com solução de consulta do órgão, deve ser tributado com alíquota entre 15% e 22,5%. A taxação ocorre na transferência do valor para o Brasil […]
VOTAÇÃO NO SENADO DO PL QUE CRIA O NOVO REFIS FICA PARA AGOSTO
O Senado divulgou na sexta-feira (9/7) o mapa das votações das próximas semanas. O PL 4728/2020, que trata do novo Refis e do passaporte tributário ficou para ser votado no retorno do recesso. As sessões para análise do PL 4728/2020 estão marcadas para os dias 3 a 5 de agosto, quando o Senado retoma os […]
ESTADOS ARTICULAM MUDANÇAS NO ICMS APÓS DISPUTAS NO SUPREMO
O ICMS esteve no centro de importantes disputas travadas no Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2021. Os conflitos com os contribuintes, algumas derrotas na Corte, os julgamentos ainda indefinidos e a deterioração das principais bases tributárias estão levando os secretários de fazenda e governadores a correrem contra o tempo na elaboração de […]
DEVE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VENDA DE CRÉDITOS JUDICIAIS?
Em meio à crise no Brasil, a negociação de créditos judiciais se tornou tanto uma possibilidade relevante de investimento de longo prazo para instituições financeiras e fundos quanto uma opção para quem precisa de dinheiro na mão – principalmente quando o prazo para receber o crédito é a perder de vista. Para quem vende, funciona […]
ISENÇÃO DE IR INDEPENDE DE REQUERIMENTO OU PERÍCIA MÉDICA, DECIDE TRF-1
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 598, o juízo da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA REDIRECIONAMENTO DE COBRANÇA DE TRIBUTO
O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de débito tributário. Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a emissão de certidão negativa de débitos (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPD-EN) a uma faculdade. […]
