JUSTIÇA ANULA COBRANÇA DE ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) -, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Um dos primeiros precedentes favoráveis foi obtido pela indústria de alimentos Parati, adquirida […]
CARF PODE JULGAR CAUSAS DE ATÉ R$ 36 MI EM SESSÕES VIRTUAIS ATÉ DEZEMBRO
Uma portaria do Ministério da Economia de terça-feira (29/6) aumentou o prazo da vigência para o limite financeiro de R$ 36 milhões do valor das causas que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar em sessões não presenciais. Agora, o limite que venceria no fim de junho ficará vigente até 31 de dezembro […]
DOADOR NÃO PRECISA PAGAR IR SOBRE AÇÕES
Os titulares de fundos fechados de ações podem doar cotas aos herdeiros sem recolher os 15% do Imposto de Renda no momento da transmissão do bem. A Receita Federal definiu que doações em vida não implicam retorno do investimento, ou seja, não geram ganho de capital passível de tributação. A orientação está na Solução de […]
STF DERRUBA PREFERÊNCIA DA UNIÃO EM RELAÇÃO AOS ESTADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que são inconstitucionais trechos do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais que dão preferência à União na cobrança judicial de créditos da dívida ativa, como impostos e taxas. A maioria dos ministros entendeu que a preferência afronta o pacto federativo […]
ADI SOBRE IPVA DE LOCADORAS SERÁ ANALISADA EM PLENÁRIO FÍSICO
O ministro Gilmar Mendes pediu destaque no julgamento em plenário virtual e, com isso, será realizada no plenário por videoconferência a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4376, que questiona dispositivos de uma lei paulista que institui tratamento tributário diferenciado para o IPVA incidente sobre carros de locadoras de veículos com estabelecimentos localizados no […]
STJ PERMITE COBRANÇA DE JUROS SOBRE MULTA PERDOADA EM REFIS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros relativos ao desconto de 100% na multa concedido pelo Refis da Crise, instituído em 2009, continuam devidos, ainda que a penalidade tenha sido perdoada. A discussão ocorreu no EREsp 1.404.931, analisado na quarta-feira (23/6). Os ministros discutiram a interpretação à Lei 11.941/2009, […]
ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU OU DA TRANSAÇÃO
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o “valor de referência” usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
STJ E TRF3: SÃO IMPENHORÁVEIS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS
A Primeira Turma do TRF 3ª Região decidiu que são impenhoráveis valores até 40 salários mínimos (Agravo de Instrumento – 5030224-10.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho). E isso porque, o artigo 833, inciso X do CPC estabelece que “são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. […]
ATRASO NO PAGAMENTO DO IR REDUZ GANHOS DE INICIANTES NA BOLSA
Os ganhos na bolsa estão gerando um efeito colateral para investidores iniciantes. Advogados se dizem surpresos com a quantidade de pessoas físicas que está recolhendo Imposto de Renda com atraso e, consequentemente, tendo que pagar juros e multa de 20% sobre o valor devido. Esse fenômeno, afirmam, tem nome: desconhecimento. Muitos esperaram pela declaração anual […]
STF DERRUBA BENEFÍCIOS DE ICMS A MASSAS, BOLACHAS E PÃES
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos do regulamento do ICMS do Pará que buscavam garantir incentivo fiscal às indústrias estaduais de produtos industrializados derivados de farinha de trigo (massas, biscoitos, bolachas e pães). O julgamento virtual da ADI 6.479 foi finalizado na sexta-feira (18/6). Prevaleceu de forma unânime o entendimento da […]
