CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata-se do seguinte. A Lei 9.363/1996 instituiu o benefício fiscal de crédito presumido de IPI aos exportadores, para ressarcimento do valor de PIS e COFINS incidente sobre as respectivas […]
SÃO PAULO DISPENSA RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE SOFTWARE
Em respostas a contribuintes, o Estado de São Paulo dispensou a tributação pelo ICMS sobre operações com software. As consultas tributárias, publicadas em maio, incorporam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Até a decisão […]
ADVOGADO QUESTIONA INTIMAÇÃO FISCAL QUE EXIGE ACESSO A CONVERSAS DE WHATSAPP
A Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial. Esse é o fundamento de agravo de instrumento impetrado pelo advogado Carlos Seiblitz no Tribunal Regional da 1ª Região contra decisão que negou antecipação de tutela a uma empresa que recebeu uma intimação fiscal […]
RETIRADA DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS CUSTARÁ R$ 120,1 BI EM 21, APONTA IFI
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 2017 pode trazer impacto fiscal de R$ 120,1 bilhões em 2021, o que significa 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, contando as compensações e as perdas de receita. As projeções foram […]
STJ VAI DISCUTIR DEFESA EM EXECUÇÃO FISCAL
Uma decisão do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu caminho para o contribuinte discutir a melhor forma para contestar decisão da Receita Federal que negou a compensação de tributos. Ele aceitou um recurso da Raízen Combustíveis para que o tema seja levado à 1ª Seção – que uniformiza o entendimento […]
DEMORA NA TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR
A demora na tramitação do feito não pode ser imputada ao credor. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular sentença de primeiro grau que extinguiu uma execução fiscal para cobrança de ISS, exercícios de 1987 e 1988, decretando a prescrição do crédito. Ao acolher […]
PREFEITURA DE SÃO PAULO ESPERA ARRECADAR R$ 2,2 BI COM NOVO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
A Prefeitura de São Paulo espera arrecadar R$ 2,2 bilhões com um novo programa de parcelamento de débitos, instituído hoje pela Lei nº 17.557. Débitos tributários, como de ISS e IPTU, e não tributários poderão ser pagos em até 120 meses. As dívidas de tributos parceladas terão descontos de 60% no valor dos juros de […]
ESTADOS SÃO TITULARES DO IR SOBRE OS RENDIMENTOS QUE PAGAM
Pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação de imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos diretamente ou por meio de suas autarquias e fundações. Essa foi a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado no último dia 14 de maio. O recurso havia sido […]
PGFN E RECEITA REGULAM TRANSAÇÃO DE TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE PLR
Em edital publicado no último dia 18/5, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Os descontos podem chegar até 50% sobre o valor principal, inclusive multas e juros. Os programas de […]
STJ DECIDE SE FAZENDA PODE HABILITAR EM FALÊNCIA CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai tomar uma decisão, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a “possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso”. Três recursos especiais de relatoria do ministro Gurgel de Faria foram selecionados como representativos da controvérsia, cadastrada […]
