CNC QUESTIONA OBRIGATORIEDADE DE PAINEL COM VALOR DE TRIBUTOS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma a ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo do Decreto 10.634/2021, da Presidência da República, que obriga os postos de combustíveis a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado […]
STF AFASTA CONVÊNIO QUE PERMITE TRIBUTAÇÃO DE BENS DIGITAIS PELO ICMS
Há aproximadamente três meses o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não incidência do ICMS sobre operações de licenciamento de uso de software, qualquer que seja o tipo do software comercializado (prateleira, customizável ou customizado)[1]. Porém, segundo o ministro Dias Toffoli na ocasião, as discussões sobre a tributação dos bens digitais não estariam encerradas, tendo […]
PARA TRIBUTARISTAS, PARECER DA PGFN DÁ SEGURANÇA APÓS DECISÃO DO STF SOBRE ICMS
O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão, porém, não irá retirar imediatamente o imposto da base da tributação. O documento determina a edição dos atos necessários […]
TJ-SP NEGA PEDIDO DE LIMINAR DA FIESP CONTRA AUMENTO DO ICMS
Por vislumbrar a possibilidade de lesão aos cofres públicos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para suspender dispositivos do ajuste fiscal do governo de São Paulo, aprovado em 2020 pela Assembleia Legislativa. A Fiesp moveu ação direta […]
STF: INCONSTITUCIONALIDADE DE TABELAS DE CUSTAS DO PR VALE A PARTIR DO JULGAMENTO
Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a inconstitucionalidade das tabelas de custas dos atos judiciais no Paraná, previstas na Lei 11.960/1997, vale a partir da ata de publicação do julgamento do mérito, ou seja, maio de 2020. No caso de dispositivos que estavam suspensos por cautelar do […]
STF NEGA RECURSO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NO IRPJ
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravo que questionava a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impossibilidade de excluir o crédito presumido de IPI foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contra essa decisão, […]
JUSTIÇA AUTORIZA NOVO ADIAMENTO NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS
A Justiça de Minas Gerais autorizou mais uma postergação do pagamento de impostos federais durante a pandemia. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela 1ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia em favor da Associação Comercial e Industrial do município. O pedido da entidade se baseou nas medidas de abre-e-fecha e ainda pode ser […]
RECEITA INCENTIVA AUTORREGULARIZAÇÃO NO SETOR DE VEÍCULOS
A Receita Federal se reuniu com distribuidoras de veículos para tratar da tributação de PIS e Cofins sobre bonificações concedidas pela indústria. O objetivo da reunião de conformidade tributária foi tratar dos aspectos legais, jurisprudência e estimular a autorregularização – sem aplicação da multa de ofício de 75%. Essa não foi a primeira vez que […]
COMPENSAÇÕES FISCAIS CRESCEM COM EXCLUSÃO DO ICMS
Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, as compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano. Foi um avanço real de 40,37% sobre o mesmo período de 2020. Desde 2017 até […]
RECEITA FEDERAL E EMPRESAS ELABORAM PROJETO CONFIA
Está em gestação pela Receita Federal e por grandes contribuintes um projeto que pode reduzir um dos maiores males do ambiente de negócios no Brasil: a incerteza sobre o pagamento de tributos. Inspirado em modelos internacionais e diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o programa tem como foco abrir canais de […]
